A PEC 10/2024, em análise no Senado, propõe alterar o artigo 231 da Constituição para permitir que povos indígenas exerçam atividades florestais e agropecuárias, comercializem a produção e firmem contratos, inclusive de arrendamento e parceria. O texto também prevê autonomia das comunidades para decidir sobre a partilha dos resultados dessas atividades e obriga a União a fomentá-las com políticas públicas de apoio, segundo a Agência Senado.
A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao Plenário. O relator é o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que apresentou parecer favorável; o autor é o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
O que a PEC muda na prática
A ementa da matéria no Senado resume a mudança: modificar o artigo 231 da Constituição para permitir aos indígenas produzir e comercializar livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar auxílio técnico. O texto em tramitação vai além do resumo da ementa ao mencionar contratos de arrendamento e parceria, conforme a Agência Senado.
Na audiência pública realizada em dezembro do ano passado na CCJ, o secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, afirmou que a PEC viola convenções e tratados internacionais e representa uma afronta direta à integridade territorial dos indígenas. Ele defendeu a rejeição da proposta e disse que muitos povos já produzem de forma autônoma, mas enfrentam limitações, como dificuldade de acesso a financiamentos.
O secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Luis Ventura Fernández, explicou na audiência que o artigo 231 garante aos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Já a ex-deputada Silvia Waiãpi defendeu a aprovação da PEC e afirmou que a ideia partiu de indígenas que querem produzir.
Estágio e próximos passos
Segundo a Agência Senado, a PEC 10/2024 foi apresentada por Zequinha Marinho com apoio de 26 outros senadores. O texto está na CCJ, onde recebeu parecer favorável do relator, e ainda não há data informada para votação no colegiado nem previsão de análise pelo Plenário.
No parecer, Plínio Valério sustenta que a preservação ambiental, como é conduzida atualmente, favorece a internacionalização da Amazônia e dificulta a ocupação da região por atividades produtivas. Ele também cita informações da CPI das ONGs, que investigou a destinação de recursos públicos a organizações e a aplicação de valores recebidos do exterior, para afirmar que recursos estrangeiros reduzem a soberania brasileira sobre o território.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que comandou a audiência de dezembro, ponderou que qualquer atividade econômica em terras indígenas precisa considerar os riscos potenciais. O material recebido não informa a posição de entidades indígenas do Amazonas sobre a proposta nem a data em que a CCJ deve votar o parecer.
Foto: Reprodução/Agência Senado
Fontes: Agência Senado — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/22/pec-em-analise-no-senado-amplia-exploracao-economica-de-terras-indigenas; www25.senado.leg.br — https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162819; www12.senado.leg.br — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/03/pec-que-amplia-uso-economico-de-terras-indigenas-divide-debatedores-na-ccj
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