O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a 2, após a rejeição de três destaques da oposição, e segue para a Câmara dos Deputados.
Segundo o texto de origem, a proposta poderá melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A votação do texto-base havia ocorrido em 12 de novembro, com 45 votos favoráveis e 31 contrários, como o Politiza Amazonas informou em matéria sobre a aprovação do núcleo do projeto. A análise dos destaques estava prevista para 17 de novembro e foi adiada a pedido de Braga, que buscava mais tempo de negociação, conforme registrado em reportagem sobre o adiamento.
O que o texto aprovado muda
O projeto autoriza o Executivo federal a ampliar o bloqueio preventivo de despesas para perseguir o centro da meta de resultado primário, mesmo quando uma contenção menor bastaria para manter as contas dentro do intervalo de tolerância das regras fiscais. O texto também mexe no ritmo de crescimento dos gastos: o teto real, hoje de 2,5%, cai para 2% nos exercícios em que os mecanismos de contenção forem acionados. Se virar lei, a nova regra poderá valer a partir de 2027.
O pacote inclui ainda restrições temporárias ao abatimento de débitos tributários com créditos de contribuintes, maior controle sobre despesas obrigatórias e a possibilidade de corte de até 20% em benefícios fiscais. O texto autoriza a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos, o que cria margem estimada em R$ 100 bilhões para o cumprimento da regra de ouro. Conforme a fonte, esse montante representa margem fiscal, e não arrecadação adicional de R$ 100 bilhões.
As estimativas do Ministério da Fazenda apontam impacto positivo entre R$ 43 bilhões e R$ 56 bilhões no resultado primário de 2027. Braga trabalha com projeção de até R$ 56,1 bilhões, somando redução de despesas e aumento potencial de arrecadação.
Pontos negociados e próximos passos
Ficou mantido o teto de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias entre a União e os demais entes federativos. A oposição queria derrubar esse limite, sob o argumento de prejuízo às finanças de estados e municípios, mas o destaque foi rejeitado.
No calendário da Lei Kandir, após negociação conduzida por Braga, um dos destaques foi retirado: o acordo elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais os repasses previstos para 2027 a 2030 e reduziu de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões o montante cujo pagamento será adiado.
O pacote também trata das verbas indenizatórias que, em determinadas situações, permitem remunerações acima do teto constitucional. Na versão negociada, o prazo para o Congresso regulamentar o tema caiu de 120 para 60 dias, sem eliminar automaticamente os pagamentos existentes.
Outro dispositivo autoriza a exclusão extraordinária de até R$ 10,5 bilhões em gastos com subvenção ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026, embora os valores continuem sendo despesas públicas.
Ao defender o parecer, Braga disse que o ajuste preserva os direitos sociais e combina responsabilidade fiscal e tributária com segurança jurídica. O texto tem origem em proposta do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e foi modificado durante a tramitação. A votação dos destaques foi acompanhada pelos ministros Bruno Moretti, do Planejamento, e José Guimarães, das Relações Institucionais. Com a conclusão no Senado, o projeto precisa ser analisado pela Câmara antes de eventual sanção presidencial.
Foto: Agência Senado
Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/senado-conclui-votacao-de-pacote-fiscal-de-lula-que-preve-ajuste-de-ate-r-56-bilhoes-em-2027/; Politiza Amazonas — Senado aprova texto principal do ajuste fiscal; faltam quatro destaques; Politiza Amazonas — Destaques do ajuste fiscal ficam para quarta; Braga pediu mais prazo para acordo





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