Wilker Barreto cobra fiscalização de presídios; licitação de R$ 3,9 bi segue suspensa

Deputado pede revisão dos contratos de gestão prisional desde 2019 enquanto TCE-AM não conclui julgamento da concorrência da Seap, parada desde janeiro.

Deputado pede revisão dos contratos de gestão prisional desde 2019 enquanto TCE-AM não conclui julgamento da concorrência da Seap, parada desde janeiro.
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O deputado estadual Wilker Barreto (PSD) retomou a cobrança por fiscalização dos acordos de gestão dos presídios amazonenses, assunto que levou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em 2019, quando pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) inspeção nesses contratos. A pressão ocorre no momento em que o tribunal examina uma concorrência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) orçada em R$ 3,92 bilhões.

A Concorrência Presencial nº 017/2025 está parada desde janeiro deste ano, por decisão do conselheiro-relator Érico Desterro. O objeto do certame abrange alimentação, limpeza, vigilância sem armas, manutenção, saúde, assistência social e jurídica e ressocialização nas penitenciárias de Manaus, Manacapuru, Maués e Tefé.

O que está em julgamento

Na sessão de 17 de novembro, Desterro sustentou que o edital deve ser anulado, por avaliar que a disputa presencial e a vedação a consórcios entre empresas limitam a competição. O conselheiro Mário José de Moraes Costa Filho apresentou posição contrária: votou por rejeitar a representação e retirar a suspensão. O conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa pediu vista, interrompendo a análise, que volta ao plenário em sessão futura do processo nº 19.327/2025.

A representação foi protocolada em 2025 pela advogada Anna Júlia Vasconcelos de Castro. A Seap e o Centro de Serviços Compartilhados, que conduz a concorrência, saíram em defesa do edital. A secretaria alega que a proibição de consórcios se justifica pela necessidade de comando único na gestão das unidades e pelo risco de cartel.

Os dois valores citados

Os R$ 1,2 bilhão mencionados por Wilker Barreto dizem respeito ao que já é desembolsado nos acordos de gestão prisional, conforme levantamento que ele próprio apresentou à Aleam. Já os R$ 3,92 bilhões são a estimativa de gasto prevista no novo edital, ainda sem julgamento concluído no TCE. São, portanto, números de naturezas distintas: um retrata o custo atual dos contratos vigentes, na conta do deputado; o outro é projeção de desembolso de uma licitação suspensa.

Em agosto deste ano, o parlamentar voltou ao tema em pronunciamento na Aleam, quando pediu revisão dos acordos e comparou o gasto por preso ao investimento por aluno da rede estadual. Na mesma linha, defendeu que o Estado estude assumir as unidades por meio da Polícia Militar ou da Polícia Penal.

Também em agosto, Wilker Barreto esteve em agenda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada na Aleam sobre a implementação e a fiscalização do Plano Estadual Pena Justa. A pauta incluiu alternativas para a superlotação, melhorias nas condições das unidades e ampliação da reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

O tema já apareceu em outra frente: como o Politiza Amazonas informou, o governador Roberto Cidade afirmou que pretende conversar com o governador eleito Omar Aziz antes de definir o destino da concorrência da Seap. O certame segue parado por cautelar do TCE-AM desde janeiro.

Foto: Lucas Alves

Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/wilker-barreto-cobra-fiscalizacao-de-contratos-dos-presidios-desde-2019-licitacao-de-r-39-bilhoes-deste-ano-segue-suspensa/

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