Senado aprova texto principal do ajuste fiscal; faltam quatro destaques

Plenário aprovou por 45 a 31 o substitutivo de Eduardo Braga ao PLP 299/2026; quatro destaques ficam para 17 de novembro e o texto ainda vai à Câmara.

Plenário aprovou por 45 a 31 o substitutivo de Eduardo Braga ao PLP 299/2026; quatro destaques ficam para 17 de novembro e o texto ainda vai à Câmara.
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O Senado aprovou em Plenário, nesta quinta-feira (12), o núcleo do PLP 299/2026, projeto de ajuste fiscal do governo. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) teve 45 votos a favor e 31 contrários, conforme a Agência Senado. A matéria modifica a Lei Complementar 200, de 2023, e cria instrumentos de gestão para o Executivo federal.

A deliberação, no entanto, segue incompleta. Quatro destaques devem ser apreciados na próxima terça-feira (17). Apenas após essa fase o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, de acordo com a agência.

O que o texto muda

Segundo o governo, as medidas elevam entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões o resultado primário previsto para 2027. Esse indicador compara receitas e despesas sem contar os juros da dívida pública. O relator sustentou que a proposta assegura responsabilidade fiscal e viabiliza a execução do Orçamento de 2027, buscando um fluxo realista para a capacidade de pagamento do Estado.

No campo tributário, o texto enxuga benefícios fiscais — isenções, créditos e regimes especiais — e abre caminho para restrições maiores às compensações de tributos. Ficam preservados os incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Também segue fora do corte a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, graças a emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) incorporada pelo relator.

De 2027 em diante, nos exercícios em que o governo adotar contenção fiscal e bloqueio extra de despesas, o avanço dos gastos acima da inflação terá limite de 2%, e não os 2,5% do arcabouço fiscal. Esse aperto vale somente no ano em que for acionado e não contamina o cálculo dos limites dos anos seguintes.

Meta fiscal e bloqueios

Outro ponto é o contingenciamento. Pela regra vigente, o bloqueio de despesas é acionado diante do risco de descumprimento do piso da meta. O texto autoriza bloqueios adicionais para perseguir o centro da meta, ainda que a projeção já esteja na faixa de tolerância. Para 2027, o objetivo é superávit primário de 0,5% do PIB, com resultados aceitos entre 0,25% e 0,75%.

Hoje, o bloqueio só é exigido se houver risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. A proposta permite cortar mais para tentar chegar aos 0,5%, mesmo com a previsão dentro da margem. Parte da economia gerada poderá financiar, no ano seguinte, investimentos estruturantes, inclusive os indicados pelas bancadas estaduais, desde que o governo tenha superado o piso da meta no exercício anterior.

O substitutivo também autoriza o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios da Lei Kandir. Entre 2027 e 2030, o valor anual recua de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, e a diferença acumulada de R$ 12 bilhões será quitada até 2037, em parcelas anuais iguais. Há ainda folga fiscal extraordinária em 2026 para bancar parte do subsídio ao diesel rodoviário, com até R$ 10,5 bilhões fora da apuração da meta deste ano.

O projeto prevê 120 dias para o Congresso examinar a regulamentação dos supersalários no serviço público. Autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em bolsas de estudo e pesquisa, limita gastos com compensações entre regimes de previdência e fixa teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para equalização de financiamentos às exportações.

Das 74 emendas apresentadas, o relator acolheu 21, integral ou parcialmente. A ficha de tramitação do Senado registra o PLP 299/2026 como em tramitação, com último estado em 12 de novembro indicando que a matéria estava pronta para deliberação do Plenário — etapa anterior à votação realizada nesta quinta-feira.

O mesmo registro aponta o senador Eduardo Braga como relator atual e informa que o projeto foi autuado em 11 de novembro, com relatório recebido na mesma data. A votação dos quatro destaques na terça-feira (17) é a etapa seguinte antes do envio à Câmara.

Foto: Reprodução/Agência Senado

Fontes: Agência Senado — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/12/texto-principal-do-ajuste-fiscal-e-aprovado-pelo-senado; www25.senado.leg.br — https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328

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