O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei de conversão da MP 1.375/2026, que eleva o adicional de fronteira de R$ 91 para R$ 191 por dia de trabalho e amplia o alcance do benefício. O texto segue para sanção presidencial, segundo a Agência Senado.
O reajuste passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, com possibilidade de correções periódicas feitas pelo Executivo. A proposta também inclui os municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas elegíveis, o que alcança cidades fora da faixa de fronteira.
Quem passa a receber
Segundo a Agência Senado, o rol de carreiras beneficiadas ganha servidores do INSS, de agências reguladoras e da Suframa, além de fiscais agropecuários, docentes e técnicos de instituições federais de ensino, policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ficará responsável por definir os locais beneficiados. Depois de reconhecida a localidade, todos os servidores das carreiras listadas que ali trabalhem recebem o adicional, sem precisar comprovar atuação individual direta em campo.
O que falta para o benefício valer
A aprovação no Senado não encerra o processo: o projeto ainda depende de sanção presidencial, e o pagamento só passa a valer em 1º de janeiro de 2027. A lista de municípios elegíveis na Amazônia Legal ainda será elaborada pelo Ministério da Gestão, que deverá considerar a localização e a dificuldade de fixação de servidores, conforme a Agência Senado.
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu que os obstáculos à presença do Estado e o risco de enfrentar crimes transfronteiriços vão além da faixa de fronteira. Na discussão, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a ausência de policiais nas fronteiras prejudica o enfrentamento ao tráfico de drogas e de armas, e Omar Aziz (PSD-AM) disse que é preciso fazer justiça a quem se arrisca diariamente na proteção das fronteiras.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) elogiou o mérito da medida, mas ressalvou que a inclusão de emendas sem relação com o tema e a falta de estudo de impacto orçamentário poderão gerar questionamentos sobre a constitucionalidade da norma.
O texto também trata dos antigos territórios: coloca técnicos em educação na carreira federal equivalente, facilita o retorno de quem tem vínculo comprovado e valida reajustes e vantagens anteriormente concedidos a aposentados, pensionistas e servidores ativos dos quadros em extinção, sem devolução de valores anteriores. Servidores que aderiram a programas de desligamento voluntário poderão integrar o quadro em extinção da União.
Entre outras mudanças, a proposta autoriza o uso de recursos do Fundaf para despesas de saúde e ressarcimentos de servidores e dependentes da Receita Federal, muda a gestão de cargos de engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, exige formação superior para técnico do Banco Central e transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesas.
Foto: Reprodução/Agência Senado
Fontes: Agência Senado — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/28/aprovada-ampliacao-do-adicional-de-fronteira-para-servidores-federais; www.congressonacional.leg.br — https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/174944; www12.senado.leg.br — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/01/adicional-de-fronteira-para-servidores-passa-em-comissao-e-vai-a-camara
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