O Decreto n.º 56.003, assinado pelo governador Roberto Cidade nesta terça-feira (3), criou a Comissão de Transição de Governo no Amazonas. O grupo ficará encarregado de passar à próxima gestão o acervo administrativo do estado — informações, processos e documentos —, oito dias depois do segundo turno, realizado em 25 de outubro.
Conforme o texto, a finalidade é apresentar ao governador eleito como funciona a estrutura estadual, com contas, programas, projetos, contratos e convênios em curso, servindo de base para as decisões da nova administração. A medida tem respaldo na Constituição Estadual e em resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2016.
Composição e coordenação
O colegiado tem seis membros, que não serão remunerados. O governo atual indicou o secretário de Fazenda, Dario José Braga Paim; o controlador-geral do Estado, Jeibson dos Santos Justiniano; e o secretário de Administração e Gestão, Robson Togni de Almeida. O governador eleito indicou Alessandra Campêlo da Silva, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira e Lucas Alberto de Alencar Brandão, por meio do Ofício n.º 1/2026.
A vice-governadora eleita, deputada Alessandra Campêlo, coordena o grupo. Entre suas atribuições estão marcar e conduzir as reuniões, administrar o calendário, pedir documentos às repartições estaduais e comandar a elaboração do relatório final.
Prazos e regras de acesso
Pelo decreto, os órgãos não podem negar pedidos da comissão com base em sigilo, e o fornecimento de dados é obrigatório. Cada entrega precisa ser registrada em ata ou documento equivalente, com comprovação do que foi repassado. As secretarias e demais repartições também devem oferecer suporte técnico e administrativo.
Os documentos exigidos pela resolução do TCE de 2016 têm prazo de 15 dias, contados da criação da comissão, e precisam estar atualizados até a véspera da entrega. O grupo pode solicitar complementações e novas atualizações. Cabe ao estado fornecer a estrutura de funcionamento.
O encerramento ocorre na posse do novo governador. O relatório final e a relação de documentos devem ser encaminhados ao governador em exercício e ao eleito em até cinco dias úteis. O decreto define o trabalho como preparatório e informativo, sem transferir competências de gestão nem liberar gastos. A vigência começou na data da publicação.
Foto: Reprodução/Portal do Holanda
Fontes: Portal do Holanda — https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/decreto-da-inicio-oficial-a-transicao-de-governo-no-amazonas
Deixe um comentário