O Prospera MEI, pacote de medidas de apoio ao microempreendedor individual sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro, deve alcançar cerca de 133 mil MEIs no Amazonas, segundo o Portal do Holanda. O estado reúne aproximadamente 270 mil pequenos negócios, dos quais 133 mil estão na categoria de MEI.
A iniciativa foi formalizada com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que altera a Lei do Simples Nacional e moderniza limites e critérios da categoria. O texto prevê perdão de dívidas fiscais federais, novo teto de faturamento, ampliação do número de empregados permitidos e mudanças nas regras de compras públicas.
O que muda e quando passa a valer
A remissão alcança débitos federais acumulados até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor original das contribuições previdenciárias atrasadas, acréscimos por multa e juros, encargos de cobrança e montantes já ajuizados ou parcelados. A vigência está prevista para 1º de janeiro de 2027.
O perdão será automático, sem necessidade de pedido direto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, porém, o empreendedor precisará ficar em dia com as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à vigência da lei.
O teto de faturamento anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de um. Nas compras públicas, o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil, e o valor para contratação direta de prestadores cadastrados como MEI sobe de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.
Situação dos MEIs no Amazonas
Pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), citada pelo Portal do Holanda, aponta que 46% dos microempreendedores do estado deixaram de quitar ao menos um boleto mensal da categoria. O levantamento também mostra que 72% dos MEIs locais têm interesse em vender para o governo e que 62% apontam a formalização como decisiva para o aumento de vendas e receitas.
Além das mudanças legais, o programa integra a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com descontos mínimos de 90%, o PixMEI, apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos, e a dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, além de isenção total de nota e de abertura de CNPJ para os chamados nanomeis.
Em todo o país, a remissão deve beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores, com volume de débitos perdoados superior a R$ 18,7 bilhões e valor médio de dívida de R$ 3,4 mil por empreendedor, conforme o texto.
Foto: Reprodução/Portal do Holanda
Fontes: Portal do Holanda — https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/programa-prospera-mei-deve-beneficiar-133-mil-microempreendedores-no-amazonas
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