O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu o fim das apostas de quota fixa no país e cobrou avanço do Congresso na análise da Medida Provisória 1394/2026, durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o parlamentar, a proposta corre risco de perder validade se não for votada a tempo.
Na avaliação de Braga, os gastos com apostas comprometem o orçamento das famílias, sobretudo as de menor renda, e desviam recursos de alimentação e de outras necessidades básicas. Ele também citou dependência e prejuízos à saúde mental ligados ao jogo compulsivo como parte do debate legislativo.
Prazos e tramitação
Assinada pela Presidência da República em 25 de setembro, a MP veda em todo o país que loterias de quota fixa sejam exploradas, ofertadas, intermediadas ou anunciadas, atingindo tanto apostas esportivas quanto jogos online, inclusive quando a empresa tem sede fora do Brasil e atende pessoas aqui. Conforme o acompanhamento oficial do Congresso Nacional, a deliberação inicial precisa ocorrer até 23 de novembro; o regime de urgência começa em 9 de novembro, e a Constituição admite prorrogar a vigência por mais 60 dias.
A matéria ainda aguarda a instalação da comissão mista encarregada da avaliação inicial, segundo o texto. Na CAE, os senadores aprovaram requerimento de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) para realizar audiência pública sobre o tema. Braga afirmou que existem lobbies poderosos atuando no Congresso para que a medida não seja levada a votos e disse ser extremamente importante evitar que a MP caduque.
O que já mudou para o apostador
O Ministério da Fazenda detalha o cronograma de transição da norma: até 5 de outubro, às 23h59, os apostadores puderam pedir a retirada voluntária dos valores mantidos nas plataformas; a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deveriam ficar indisponíveis. Entre 6 e 7 de outubro, as plataformas deveriam comunicar os saldos remanescentes por CPF às instituições financeiras, que fariam a devolução entre 9 e 14 de outubro. A partir de 15 de outubro, a Caixa Econômica Federal passou a atuar como intermediária nos casos de dificuldade operacional.
O senador também contestou o argumento de que as bets seriam indispensáveis ao financiamento do futebol, afirmando que clubes e veículos de comunicação já tinham patrocinadores tradicionais antes da expansão das plataformas digitais. O texto de origem registra que clubes esportivos e o setor de apostas divergem sobre os efeitos econômicos de uma proibição, assunto que também foi levado a audiência pública no Supremo Tribunal Federal em 3 de novembro.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/eduardo-braga-defende-fim-das-bets-e-reforca-urgencia-na-aprovacao-de-medida-para-proteger-familias-brasileiras-veja-video/; www.congressonacional.leg.br — https://www.congressonacional.leg.br/pt_BR/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871; www.gov.br — https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/medida-provisoria-ndeg-1-394-2026-entenda-as-novas-regras-para-as-apostas-de-quota-fixa
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