O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu investigação para verificar a legalidade da Lei Municipal nº 252/2025, de Tonantins, no interior do Amazonas, que elevou os subsídios dos vereadores e instituiu benefícios como 13º salário e gratificação de férias. A apuração foi noticiada pelo Portal CM7 nesta sexta-feira (30).
Segundo o portal, a norma passou a fixar R$ 10 mil mensais para os vereadores e R$ 11,5 mil para o presidente da Câmara, ante os R$ 6.292 e R$ 7.078,50 anteriores — aumentos de aproximadamente 58,9% e 62,5%, respectivamente. A mudança ocorreu durante a legislatura de 2025 a 2028.
O que o MPAM apura
Um dos pontos centrais é a regra constitucional que determina que a remuneração dos vereadores seja fixada em uma legislatura para valer na seguinte. O MPAM quer esclarecer se o reajuste aprovado no mandato em curso respeitou essa exigência. A Promotoria também identificou possíveis inconsistências na documentação das leis municipais usadas para justificar a alteração.
Além da legalidade da norma, o órgão pretende verificar se os pagamentos feitos com base nela causaram prejuízo aos cofres públicos. O MPAM também deverá consultar o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sobre decisões ou procedimentos de fiscalização já existentes a respeito dos subsídios dos parlamentares de Tonantins.
Documentos e prazo
Para avançar, o MPAM deu prazo de 10 dias para que a Câmara Municipal e o prefeito Francisco Sales apresentem documentos e esclarecimentos sobre a aprovação e a execução da lei. A lista inclui cópia integral do processo legislativo, pareceres jurídicos, estudos de impacto financeiro e orçamentário, folhas de pagamento dos vereadores, notas de empenho dos pagamentos e a identificação dos responsáveis pela autorização das despesas.
A apuração busca verificar se o aumento e os benefícios respeitaram a Constituição e as normas de responsabilidade fiscal. Caso sejam identificadas irregularidades, o MPAM poderá adotar medidas administrativas ou judiciais para responsabilizar os envolvidos e buscar reparação de eventuais danos ao patrimônio público. Até o momento, a investigação está em andamento, e a abertura do procedimento não significa condenação nem comprovação definitiva de irregularidades.
O município de Tonantins já foi alvo de outra apuração do MPAM: um procedimento preparatório examina licitações da prefeitura e contratos que somam R$ 8,4 milhões, como o Politiza Amazonas informou em matéria anterior. As duas investigações são distintas e tratam de objetos diferentes.
O espaço segue aberto para manifestação da Câmara Municipal de Tonantins e da Prefeitura sobre a investigação.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/bolso-reforcado-vereadores-de-tonantins-entram-na-mira-do-mpam-apos-elevarem-os-proprios-salarios-para-r-11-mil/; Politiza Amazonas — MPAM apura contratos de R$ 8,4 mi em Tonantins e possível vínculo com familiar do prefeito
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