A procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, coordenou a elaboração de 21 diretrizes nacionais do Ministério Público sobre proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e povos indígenas. O conjunto, formado por 17 enunciados e quatro notas técnicas, foi apresentado em 21 de outubro durante a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em Brasília.
Os documentos foram debatidos em 19 e 20 de outubro por cerca de 200 promotores e procuradores de Justiça de diferentes regiões do país, segundo o Fato Amazônico. Leda Mara Albuquerque também coordena o Eixo Direitos Humanos do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). A formalização contou com a assinatura do presidente do CNPG, Pedro Maia Souza Marques, procurador-geral de Justiça da Bahia, da procuradora-geral do Amazonas e dos presidentes dos grupos nacionais.
O que as diretrizes preveem
Entre os pontos destacados está a Nota Técnica nº 01/2026 da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), que orienta o MP a atuar com maior rigor na investigação desses crimes e a realizar entrevistas reservadas antes das audiências judiciais, com informação sobre direitos e avaliação de riscos, inclusive quanto a medidas protetivas.
O texto também afirma que a vítima que se cala durante o depoimento judicial não pode ter esse comportamento tratado como abandono da denúncia, e que a investigação deve buscar provas independentes.
Outra nota técnica, da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa (Copedpdi), trata dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres com deficiência. Segundo a fonte, o documento reforça que escolhas sobre ter filhos, vida sexual e reprodução cabem à própria mulher, com consentimento informado, proíbe a esterilização compulsória e veda presumir incapacidade para exercer a maternidade em razão da deficiência, inclusive em casos de curatela.
As propostas abrangem ainda enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes e regulamentação do trabalho artístico infantil, inclusive em plataformas digitais; proteção de dados de estudantes e regulação de plataformas usadas nas escolas; atendimento especializado a alunos com altas habilidades ou superdotação, sem exigência de laudo médico; combate à advocacia predatória; fiscalização de instituições privadas de acolhimento; contratação de serviços hospitalares pelo SUS; organização da rede de atenção à saúde mental; e acesso à interrupção legal da gravidez.
O que acontece agora
A apresentação ao colegiado do CNPG não encerra o processo. Conforme informou Pedro Maia, os documentos serão encaminhados aos procuradores-gerais para aprovação posterior em reunião virtual. Só depois dessa etapa as diretrizes deverão servir de referência para a atuação dos Ministérios Públicos estaduais e da União. O material recebido não informa a data prevista para essa votação nem o prazo de vigência das orientações.
Segundo Leda Mara Albuquerque, o formato adotado fortalece a atuação integrada do Ministério Público e permite alinhar estratégias de defesa dos direitos humanos em todo o país. Os debates foram divididos em sete frentes temáticas, entre elas infância e juventude, saúde, violência doméstica, educação e defesa de pessoas com deficiência e idosas.
Foto: Reprodução/Fato Amazônico
Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/leda-mara-albuquerque-lidera-aprovacao-de-21-diretrizes-nacionais-para-proteger-mulheres-criancas-e-idosos/
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