O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na quarta-feira (14 de outubro), o Projeto de Lei nº 543/2026, do vereador Raiff Matos (PL), que concede reconhecimento institucional à Capelania Militarizada na capital. O texto divulgado pela CMM é assinado pela assessoria de imprensa do parlamentar.
Conforme a proposta, a Capelania Militarizada é caracterizada como prática civil, de adesão espontânea, voltada ao amparo emocional, social e espiritual, exercida por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados, sob princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão. Entre as frentes listadas estão o apoio psicossocial a pessoas em vulnerabilidade, campanhas humanitárias e atendimento espiritual a quem está internado e a seus acompanhantes.
Regras e limites previstos
Para evitar confusão com as Forças Armadas e com órgãos de segurança pública, o projeto veda o porte de armas, o exercício de poder de polícia e o emprego de uniformes, brasões, insígnias ou patentes que reproduzam os padrões oficiais dessas corporações.
A proposta determina ainda respeito à laicidade do Estado, à liberdade de consciência e à pluralidade de crenças, com proibição expressa de proselitismo religioso forçado. Atividades em instituições públicas ou privadas de internação coletiva deverão observar as regras federais, as municipais e as de cada estabelecimento.
O texto também abre a possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de Capelania Militarizada formalmente constituídas e que atendam aos requisitos previstos. Menciona ainda atuação conjunta com forças de segurança e de proteção civil em iniciativas de valorização da vida e fortalecimento emocional, além de atividades cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos.
O que acontece agora
Antes de eventual aprovação e publicação como lei, a proposta precisa cumprir as etapas de tramitação na Câmara Municipal de Manaus. Raiff Matos afirmou que pretende acompanhar o andamento e informar a população sobre as próximas etapas.
O material recebido não detalha o calendário de comissões, prazos de votação em plenário nem a data de eventual sanção. Também não informa se há parecer de relator ou previsão de audiência pública sobre o texto.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
Fontes: Câmara Municipal de Manaus — https://www.cmm.am.gov.br/raiff-matos-propoe-reconhecimento-para-capelania-militarizada/
