A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisou 31 matérias legislativas na sessão desta quarta-feira (21), sob a condução do presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (União Brasil). Foram 21 Projetos de Lei, dois projetos incluídos na Extra Pauta, quatro Projetos de Decreto Legislativo e quatro Projetos de Resolução Legislativa, conforme informou a Aleam.
Entre as propostas aprovadas estão a que institui a Estratégia Estadual para repositórios comunitários de conhecimentos tradicionais, a que trata da linha de cuidado no atendimento a pessoas com Acidente Vascular Cerebral (AVC) e a que altera a legislação estadual sobre pessoas com deficiência. Ao final dos trabalhos, dez matérias foram promulgadas.
O que foi aprovado e o que já virou lei
É importante separar as duas etapas. A aprovação na Ordem do Dia é um passo do processo legislativo; a promulgação é a formalização de uma norma. Segundo a Aleam, dez matérias foram promulgadas. Entre elas está a Lei nº 8.536/2026, de 21 de outubro, que cria a Semana da Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores.
Também foi promulgada a Lei nº 8.548/2026, de 21 de outubro. Ela define diretrizes para que medicamentos derivados de Cannabis e produtos associados sejam fornecidos de graça nas redes pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já os projetos aprovados na sessão ainda precisam cumprir as etapas seguintes do processo legislativo para virar lei. O material recebido não informa prazos para essa tramitação nem cronograma de sanção ou promulgação das propostas aprovadas.
O que cada proposta prevê
O Projeto de Lei nº 926/2025, de autoria de Adjuto Afonso, institui a Estratégia Estadual para criação, reconhecimento jurídico e valorização dos repositórios comunitários de conhecimentos tradicionais e saberes locais como Ativos Imateriais Comunitários. A proposta prevê preservação por meio desses repositórios e gestão autônoma por povos indígenas, comunidades ribeirinhas, quilombolas, agricultores familiares e demais comunidades tradicionais.
Segundo o texto, a iniciativa busca reforçar a sociobiodiversidade, a bioeconomia de base comunitária e a soberania cultural dos territórios. Na saúde, o Projeto de Lei nº 74/2026, do deputado Thiago Abrahim (MDB), dispõe sobre orientações para organizar uma linha de cuidado no atendimento às pessoas acometidas por AVC no âmbito do Sistema Estadual de Saúde.
Na justificativa, o autor afirma que a falta de uma linha estruturada, integrada e padronizada pode prejudicar a assistência. Isso contribuiria para elevar a mortalidade, o tempo de internação, as sequelas neurológicas permanentes e os custos de tratamento e reabilitação. O texto tem caráter orientador, segundo o próprio autor.
O Projeto de Lei nº 589/2026, do deputado Delegado Péricles (PL), altera a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação sobre pessoas com deficiência no Amazonas. A proposta prevê que esse público tenha direito à isenção em dobro no pagamento de estacionamento, conforme condições estabelecidas na matéria.
Segundo o parlamentar, a medida considera as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência, que podem precisar de tempo adicional para deslocamentos, embarque e desembarque de veículos e acesso a estabelecimentos com segurança e autonomia.
Como o Politiza Amazonas informou, Adjuto Afonso recebeu o desembargador Délcio Luís Santos, do Tribunal de Justiça do Amazonas, em visita institucional na sede da Aleam, em encontro de caráter institucional sobre a parceria entre os Poderes.
Foto: Matheus Rodrigues/Aleam
Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/aleam-analisa-31-materias-legislativas-e-aprova-propostas-nas-areas-de-saude-inclusao-e-preservacao-dos-saberes-tradicionais/; Politiza Amazonas — Adjuto Afonso recebe desembargador do TJAM em visita institucional na Aleam
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