A vereadora Thaysa Lippy (União Brasil) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) uma proposta que cria prioridade de tramitação para pedidos administrativos de pessoas em situação de rua. O texto mexe na Lei Municipal nº 1.728/2013 e abrange solicitações de moradia, assistência social, documentação civil e inclusão socioeconômica.
Conforme a divulgação da CMM, a medida também alcança pedidos de acesso a serviços públicos. Na justificativa, a parlamentar sustenta que a lentidão na análise dessas solicitações pode dificultar o usufruto de direitos já previstos na legislação por essa população.
O que a lei atual já prevê
Hoje, a Lei nº 1.728/2013 assegura preferência de tramitação a idosos a partir de 60 anos, a pessoas com deficiência física ou mental, a portadores de doenças graves ou incapacitantes e a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que tenham medida protetiva.
A proposta acrescenta as pessoas em situação de rua a esse rol, mas limita o benefício aos processos enquadrados nos temas citados no projeto — acesso a serviços públicos, programas de assistência social, documentação civil, moradia e inclusão socioeconômica. A preferência, portanto, não se estenderia a qualquer processo administrativo municipal, e sim aos pedidos dessas áreas.
Tramitação e regulamentação
O texto atribui ao Poder Executivo municipal a tarefa de regulamentar a medida quando necessário. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões da Câmara antes de ir a votação em plenário. Até a publicação desta síntese, o material recebido não informa quais comissões examinarão o projeto nem se há data prevista para a votação.
Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, segue valendo a relação atual de beneficiários da preferência prevista na Lei nº 1.728/2013. A CMM já registrou outras propostas de Thaysa Lippy em tramitação, como o projeto que reserva 2% das bolsas do Programa Bolsa Universidade a mulheres vítimas de violência doméstica, que aguarda parecer da 4ª Comissão de Educação, conforme o Politiza Amazonas informou.
Foto: Divulgação/Assessoria
Fontes: Câmara Municipal de Manaus — https://www.cmm.am.gov.br/thaysa-lippy-propoe-prioridade-em-processos-administrativos-para-pessoas-em-situacao-de-rua-em-manaus/; Politiza Amazonas — Projeto que reserva 2% das bolsas do Bolsa Universidade avança na CMM





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