A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira, 9 de novembro, o parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda nº 01 e ao Projeto de Lei nº 552/2023, da vereadora Thaysa Lippy (União Brasil). O texto cria uma cota de 2% no Programa Bolsa Universidade (PBU) voltada a mulheres cuja situação de vulnerabilidade econômica tenha origem em violência doméstica ou familiar.
De acordo com a CMM, a matéria segue agora para análise da 4ª Comissão de Educação. O projeto ainda precisa passar pelas demais etapas de tramitação na Câmara antes de seguir para eventual sanção do Executivo Municipal.
O que o projeto muda
O texto altera a Lei Municipal nº 1.931, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta o Programa Bolsa Universidade, para incluir a reserva de bolsas a mulheres vítimas de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). A concessão deverá seguir os critérios estabelecidos no edital vigente do programa.
É importante distinguir: a aprovação do parecer em uma comissão não torna a reserva de 2% uma regra em vigor. O percentual só passa a valer se o projeto concluir todas as etapas de tramitação e for sancionado pelo Executivo municipal. Até lá, o PBU continua regido pela lei de 2014 e pelo edital vigente.
Na avaliação da autora, o projeto amplia o ingresso no ensino superior e abre caminho para que mulheres que viveram violência possam refazer a vida e alcançar autonomia financeira. Thaysa Lippy afirmou que a educação transforma e emancipa, e que a falta de recursos para recomeçar mantém muitas mulheres em situações de violência.
A vereadora também disse que a tramitação favorável representa mais um passo em políticas de proteção e valorização das mulheres em Manaus, e que pretende acompanhar o processo até a aprovação final.
Próximas etapas
Conforme o texto da CMM, o projeto depende agora do parecer da 4ª Comissão de Educação e das demais etapas de tramitação na Câmara. Não há, no material recebido, prazo definido para a análise da 4ª Comissão nem data prevista para votação em plenário ou para envio ao Executivo.
O material também não informa o número total de bolsas do PBU atualmente, o que impede calcular quantas vagas corresponderiam aos 2% previstos. A aplicação da reserva, se a lei for sancionada, ficará condicionada aos critérios do edital vigente do programa.
Foto: Divulgação/Assessoria
Fontes: Câmara Municipal de Manaus — https://www.cmm.am.gov.br/projeto-de-thaysa-lippy-que-reserva-bolsas-universitarias-para-vitimas-de-violencia-domestica-avanca-na-cmm/





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