O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu cobrança contra o ex-prefeito de Barreirinha por mais de R$ 2,8 milhões em recursos federais destinados à educação. O valor atualizado chega a R$ 2.842.206,30, conforme registros do tribunal.
A cobrança está vinculada ao Termo de Compromisso nº 6829/2012, firmado para repasse de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. O ponto central do processo é a falta de prestação de contas no prazo, que terminou em 31 de agosto de 2018.
O que a cobrança significa
Em setembro de 2026, o TCU publicou o Edital nº 906/2026-TCU/Seproc, que deu ao ex-prefeito 15 dias, contados da publicação, para apresentar defesa ou recolher o valor cobrado. A existência dessa etapa mostra que o caso está em fase de cobrança e de garantia de defesa, e não em estágio de decisão final sobre o mérito.
Segundo o texto do portal CM7, a cobrança não equivale, por si só, a conclusão de que houve desvio de dinheiro nem a condenação definitiva. O procedimento busca esclarecer a responsabilidade pela ausência de comprovação dos gastos. Se as justificativas não forem aceitas, o processo poderá resultar em julgamento pela irregularidade das contas, com obrigação de devolver os recursos com atualização e juros, além de outras sanções previstas na legislação.
Essa distinção é o ponto mais relevante para quem acompanha o caso: a falta de prestação de contas dentro do prazo é o fato documentado até aqui, enquanto a irregularidade das contas e a devolução do dinheiro são consequências possíveis, condicionadas à análise da defesa. O material recebido não informa se o ex-gestor apresentou justificativas nem qual foi o resultado da análise do tribunal.
Os recursos do FNDE financiam programas e ações educacionais, o que explica a exigência de comprovação das despesas e do cumprimento das regras do repasse federal. O espaço segue aberto para manifestação do ex-prefeito.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/tcu-exige-explicacoes-sobre-r-28-milhoes-supostamente-desviados-da-educacao-em-barreirinha-veja-os-documentos/
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