O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão de pagamentos de dois contratos do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam), que juntos chegam a R$ 18,06 milhões. As compras são de maquinário agrícola e geradores de energia. A cautelar do conselheiro Ari Jorge Moutinho Júnior saiu no Diário Oficial Eletrônico da sexta-feira, 16 de outubro.
Os dois ajustes foram assinados em 13 de julho deste ano com a R M Comércio de Peças Automotivas Ltda. O maior, de R$ 13,18 milhões, abrange tratores, grades aradoras, microtratores, triciclos e motocultivadores. O segundo, de R$ 4,88 milhões, prevê geradores. A corte de contas também barrou a entrega dos itens que continuam no Idam.
O que o tribunal questiona
O Idam sustentou que as compras responderiam aos efeitos socioeconômicos do El Niño previstos para 2026 e 2027. Como base, citou o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho deste ano, que reconheceu emergência preventiva por causa da redução das chuvas, do calor maior, do recuo do nível dos rios e do risco ampliado de queimadas.
O relator, no entanto, entendeu que a papelada não comprova ligação direta entre esses riscos e os bens adquiridos. Para ele, implementos agrícolas não têm função de acompanhar o clima, evitar ou apagar incêndios florestais, nem captar, guardar ou levar água, e tampouco atuam tipicamente em desastres. O conselheiro observou que o uso econômico desses equipamentos depende de condições de plantio que a seca prevista tende a prejudicar.
O tribunal apontou ainda que os contratos servem ao fortalecimento da produção agropecuária de organizações de agricultores familiares, o que já integra as atribuições habituais do instituto.
A velocidade dos desembolsos também chamou a atenção. Conforme a decisão, o Idam liquidou R$ 4,82 milhões em 31 de julho e R$ 13,02 milhões em 11 de agosto, alcançando R$ 17,85 milhões, ou 98,8% do total contratado. O primeiro valor saiu 18 dias depois da assinatura; o segundo, 29 dias depois. Na liquidação, o poder público confere se o fornecedor cumpriu o combinado e pode ser pago.
Diante do volume de itens e das dificuldades de transporte no Amazonas, o relator exigiu prova da entrega. A corte requisitou notas fiscais, comprovantes de recebimento, termos de aceite e registros patrimoniais.
A habilitação da fornecedora é outro foco. Conforme o tribunal, a R M Comércio de Peças Automotivas Ltda. tem como atividade principal a venda varejista de peças e acessórios para veículos, e os autos não trariam elementos bastantes sobre a experiência técnica que justificou sua aptidão para entregar maquinário agrícola e geradores.
A decisão lembra que, em agosto deste ano, atas de registro de preços da mesma empresa para colchões foram canceladas por ordem do chefe do Executivo estadual, depois de dúvidas sobre a relação entre o ramo da firma e os produtos. A corte quer que a empresa apresente notas de entrada dos bens destinados ao Idam, indique de quem os comprou e demonstre instalações, estoque e logística empregados.
Sobre os preços, os contratos de julho deste ano se apoiaram em valores registrados em setembro e outubro de 2024, quase dois anos antes. Segundo o relator, falta nos autos demonstração atualizada de que a compra segue vantajosa para o Idam.
Prazos e manifestações
O Idam terá 15 dias para juntar os processos administrativos, os estudos técnicos, as justificativas de preço e as provas de entrega. Deve também dizer quem recebeu o que já foi distribuído e apontar os servidores que autorizaram, fiscalizaram, receberam e pagaram as compras.
Foram notificados para se explicar no mesmo prazo o governador Roberto Cidade (União Brasil), o secretário estadual da Fazenda, Dario José Braga Paim, e a diretora-presidente do Idam, Eliane Ferreira da Silva. O espaço segue aberto para manifestação do governo, do governador e da empresa contratada.
Foto: Divulgação
Fontes: G1 Amazonas — https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2026/10/17/orgao-do-am-tem-pagamentos-de-r-18-milhoes-suspensos-apos-compra-de-maquinas-agricolas-justificada-por-emergencia-climatica.ghtml
