O plenário do Senado encerrou na quarta-feira (18) a análise do projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026), com 69 votos favoráveis e dois contrários no turno suplementar. O núcleo da proposta havia sido aprovado em 12 de novembro, como o Politiza Amazonas noticiou. O texto agora será examinado pelos deputados federais.
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta foi aprovada no formato do substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A sessão desta quarta esgotou os quatro destaques que restavam.
O que muda no repasse da Lei Kandir
Um dos pontos alterados na reta final diz respeito à compensação criada pela Lei Kandir, de 1996, que desonerou de ICMS as exportações e previu que a União ressarciria os estados pela arrecadação perdida. O substitutivo original cortava o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano e postergava R$ 3 bilhões para o período de 2031 a 2037.
Braga propôs elevar o piso para R$ 2 bilhões anuais e começar a compensação em 2028, concluindo-a em 2030. O acordo levou o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a retirar o destaque contrário ao adiamento, e a emenda passou a integrar o texto. O ponto interessa a todos os estados, inclusive o Amazonas, que recebem esses valores.
Destaques rejeitados e emendas acatadas
Três dos quatro destaques foram derrotados e um foi retirado pelo autor após negociação. O de Marinho, que fixava em 0,6% ao ano o limite real de crescimento das despesas contra os 2% do substitutivo, caiu por 47 a 30. O relator sustentou que os cortes atingiriam programas sociais.
Outro, da liderança do PL, tentava eliminar o teto de R$ 3 bilhões anuais nos pagamentos federais de compensação previdenciária e perdeu por 45 a 32, com uma abstenção. Braga disse que os valores devidos ficam preservados e que a proposta apenas reorganiza o calendário de pagamentos entre 2027 e 2030.
O terceiro, do senador Alan Rick (Republicanos-AC), queria suprimir dispositivo que permite ao Executivo limitar a compensação de créditos tributários já reconhecidos; foi rejeitado por 49 a 31.
Foram apresentadas 15 emendas na fase suplementar, das quais o relator acolheu duas integralmente e uma em parte. Uma delas, de Alessandro Vieira (MDB-SE), encurta de 120 para 60 dias, contados da publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do funcionalismo.
Outra emenda do mesmo senador determina que, se o resultado primário do governo central do exercício anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo detalhe em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento as causas do desempenho e as providências previstas.
Já a emenda parcialmente aceita de Tereza Cristina (PP-MS) esclarece que o corte na compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal não atinge créditos de PIS/Pasep e Cofins.
Conforme o governo, o conjunto de medidas amplia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões o resultado primário projetado para 2027. Esse indicador mede a diferença entre receitas e despesas sem os juros da dívida pública. A partir de 2027, em anos com contenção fiscal e bloqueio extra de despesas, o avanço dos gastos acima da inflação ficará em 2%, e não nos 2,5% do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023), valendo só no exercício em que for aplicado.
A tramitação pode ser acompanhada na página da matéria no Sistema de Atividade Legislativa do Senado, que registra a autoria de Jaques Wagner, a relatoria de Eduardo Braga e o envio à Câmara.
Foto: Reprodução/Agência Senado
Fontes: Agência Senado — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/18/senado-completa-votacao-e-ajuste-fiscal-segue-para-a-camara; www25.senado.leg.br — https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328





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