A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu em 30 de outubro a Mensagem Governamental nº 86/2026, que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2027, formalizado como Projeto de Lei nº 618/2026. A proposta foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo deputado Carlinhos Bessa (UB), que designou a deputada Alessandra Campelo (PSD) como relatora.
A relatora recebeu formalmente a proposta em 4 de novembro, o que deu início ao prazo regimental de dez dias para apresentação do parecer preliminar. Essa etapa analisa a admissibilidade constitucional, legal e regimental do projeto, antes da tramitação em Plenário.
Orçamento impositivo e vinculação à saúde
Segundo a Aleam, a proposta contempla recursos para emendas parlamentares individuais e de bancada, cuja execução obrigatória está prevista na Constituição do Estado do Amazonas. Do montante reservado às emendas individuais, metade deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme a vinculação constitucional dessa modalidade.
A diretora de Emendas Parlamentares ao Orçamento Estadual da Aleam, Keytiane Almeida, afirmou que o orçamento impositivo fortalece a atuação parlamentar na definição de prioridades de investimento. Para ela, o desafio maior está em assegurar a efetividade da execução, com planejamento, transparência, rastreabilidade e observância dos critérios legais.
Próximas etapas da tramitação
Superada a fase do parecer preliminar, o projeto será submetido à tramitação ordinária em Plenário por cinco sessões ordinárias, período em que os parlamentares poderão apresentar emendas. Encerrado esse prazo, a matéria retorna à CAE para análise de mérito e elaboração do parecer definitivo, com apreciação das emendas.
Depois da deliberação da comissão, o projeto estará apto à votação pelo Plenário Ruy Araújo, prevista para antes do encerramento dos trabalhos legislativos de 2026. A deputada Alessandra Campelo disse que vai avaliar os fatores que fundamentam a redução da previsão orçamentária, a consistência das estimativas de receitas e a distribuição dos recursos. Segundo a parlamentar, a LOA costuma indicar aumento de receita, mas desta vez veio com expectativa de frustração.
O material recebido não detalha os valores totais da proposta nem o montante reservado às emendas. A tramitação já publicada pelo Politiza Amazonas mostra que deputados apresentam emendas ao texto, como no caso do pacote de 22 emendas do deputado Comandante Dan, com foco em segurança pública e abastecimento de água no interior.
Foto: Hudson Fonseca/Aleam
Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/comeca-a-tramitar-na-aleam-projeto-de-lei-orcamentaria-anual-2027/; Politiza Amazonas — Comandante Dan apresenta 22 emendas à LOA 2027 com foco em segurança e água
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