O Ministério Público Federal (MPF) recorreu à Justiça Federal do Amazonas pedindo que a União passe a controlar de forma mais rígida as dragas e balsas de sucção empregadas no garimpo ilegal nos rios amazônicos. Conforme o órgão, as Capitanias dos Portos concedem o Título de Inscrição de Embarcação (TIE) a esses equipamentos sem que seja apresentada licença ambiental nem comprovação de autorização para a atividade minerária.
O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha assina a ação. Na avaliação dele, o documento emitido nessas condições confere “aparência de legalidade” a embarcações que são construídas e usadas apenas para a extração clandestina. A definição sobre os pedidos cabe à Justiça Federal.
O que o MPF pede
A intenção do órgão é que a Marinha condicione o registro dessas estruturas à apresentação de licença ambiental e de título minerário emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O MPF também defende que sejam feitas inspeções, com registro fotográfico e coordenadas de localização, tanto na concessão quanto na renovação do documento.
Na ação, o MPF pede que a Justiça obrigue a União a adotar quatro medidas, com prazos. A primeira, em até 30 dias, é criar procedimento para receber denúncias e provas de órgãos como Ibama, ICMBio, Polícia Federal e Funai e abrir processos administrativos contra proprietários mesmo após a destruição das embarcações. A segunda, também em 30 dias, prevê que a documentação de dragas e balsas só seja concedida ou renovada depois de inspeção in loco documentada com imagens e coordenadas.
Em 60 dias, o órgão quer um cronograma de vistorias regulares a estaleiros, oficinas navais e pontos de conserto de embarcações. Já em 120 dias, a exigência é de monitoramento por satélite das dragas, em tempo real, conectado ao Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e ao Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo (Sistram), da Marinha.
Reorganização e responsabilização
Segundo o MPF, destruir balsas e dragas em operações não basta para interromper o garimpo: os equipamentos voltam a ser montados com rapidez em estaleiros e oficinas navais clandestinas da região. O órgão relata ainda obstáculos para punir os donos das estruturas destruídas, porque a Marinha deixa de instaurar processos administrativos nesses casos alegando “perda de materialidade”.
A fiscalização esbarra na dimensão da área sob responsabilidade do Comando do 9º Distrito Naval, com sede em Manaus: são mais de 20 mil quilômetros de vias navegáveis na Amazônia Ocidental, por onde passam cerca de 35 mil embarcações. Ao MPF, a Marinha informou ter lavrado 392 autos de infração contra estruturas ligadas à atividade ilegal.
O MPF afirma na ação que redes de crime ambiental atuam conectadas à logística do narcotráfico e ao financiamento de facções criminosas. O material recebido não informa manifestação da Marinha, da União ou da ANM sobre os pedidos; o espaço segue aberto.
Foto: Divulgação/PF
Fontes: G1 Amazonas — https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2026/10/18/dragas-usadas-no-garimpo-ilegal-na-amazonia-conseguem-registro-sem-licenca-ambiental-aponta-mpf.ghtml
