O juiz Ronnie Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, acolheu o pedido de uma candidata ao cargo de redator do concurso da Câmara Municipal de Manaus e mandou que a função entre nos atos de homologação do resultado final. A ação tramita sob o número 0102521-71.2025.8.04.1000 e se refere ao certame do Edital n.º 002/2024-CMM.
Pela sentença, o Município de Manaus, por intermédio da Presidência da Câmara, tem até 30 dias para tomar as medidas administrativas cabíveis. A candidata que moveu o processo ficou em segundo lugar geral na disputa pela função, que tinha três vagas de ampla concorrência no edital.
O que a decisão alcança
O juiz anulou em parte o Ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus n.º 040/2025-GP/DG. A nulidade atinge somente a parte do ato referente ao concurso de redator e não retira o resultado final já reconhecido para a função. A Câmara precisa, portanto, incluir o cargo na homologação e seguir com as etapas seguintes, mantendo a ordem de classificação.
Na avaliação do magistrado, a ausência de publicação do contrato com a banca organizadora no Portal Nacional de Contratações Públicas não basta, isoladamente, para tornar o concurso nulo de forma automática e insanável. Ele acompanhou conclusão do Tribunal de Contas do Amazonas de que essa falha não afetou a publicidade material do procedimento, que foi divulgada no Diário Oficial e no Portal da Transparência. A sentença registra ainda que a Câmara cumpriu depois as providências tidas como necessárias.
Reserva de vaga e cotas raciais
Sobre pessoas com deficiência, a decisão observa que o edital reservou uma vaga para redator e que não houve omissão nesse aspecto. Já em relação às cotas raciais, o juiz entendeu que a falta de previsão no concurso de 2024 não invalidou o certame. O Estatuto da Igualdade Racial condiciona ações afirmativas na administração pública à existência de legislação específica.
A Lei Municipal n.º 594/2025, que criou o sistema de cotas nos concursos da Câmara Municipal de Manaus, foi editada em 18 de junho de 2025. Por isso, conforme a sentença, não seria possível exigir sua aplicação retroativa ao certame lançado no ano anterior.
O texto cita ainda julgamentos anteriores que favoreceram candidatos de outras funções, como analista legislativo municipal e jornalista, no processo n.º 0000928-49.2025.8.04.9002. Segundo a sentença, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas adotaram, naquele caso, premissas fáticas e jurídicas semelhantes às do cargo de redator.
O Ministério Público havia recomendado homologação parcial do resultado do Edital n.º 002/2024, com exceção do cargo de médico. O material recebido não informa se a Câmara já se manifestou sobre a sentença nem se há recurso pendente.
Foto: Reprodução/Manaus Atual
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/justica-determina-inclusao-de-cargo-de-redator-na-homologacao-de-concurso-da-camara-de-manaus/





Deixe um comentário