A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 124/24, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), e foi divulgado pelo Portal Amazônia em 31 de outubro.
A proposta insere na legislação diretrizes para priorizar startups em três frentes: tecnologias assistivas para pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes; soluções digitais para a saúde pública, como gestão hospitalar, telemedicina, prontuário eletrônico e atenção básica; e projetos de bioeconomia, conservação da biodiversidade e melhoria das condições de vida na Amazônia.
O que a proposta muda, de fato
Segundo o texto, o substitutivo abandonou a concessão de incentivos fiscais diretos e a criação de linhas de crédito específicas. Em seu lugar, prevê que as startups desses setores recebam prioridade quando buscarem instrumentos públicos de fomento à inovação, apoio técnico e programas de estímulo ao empreendedorismo. A distinção importa: a versão aprovada não institui, por si, benefício tributário nem crédito novo — ela cria preferência de acesso a mecanismos que já existem.
O projeto também permite que o poder público monte programas próprios no sandbox regulatório, ambiente em que soluções podem ser testadas e validadas com mais agilidade e segurança. O parecer retirou ainda a exigência de prazo fixo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
Na justificativa citada pelo Portal Amazônia, o relator sustentou que apoiar tecnologias assistivas dá mais autonomia a esse público e favorece sua participação plena na sociedade, e que inovação em saúde pública e valorização da bioeconomia amazônica alinham eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável.
O caminho até a lei
A aprovação na comissão não encerra a tramitação. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O material recebido não informa datas para essas etapas nem detalha quais instrumentos públicos de fomento seriam acionados com prioridade. O conteúdo foi divulgado com informações atribuídas à Câmara dos Deputados.
Foto: Reprodução/Agência Pará
Fontes: Portal Amazônia — https://portalamazonia.com/politica/proposta-bioeconomia-amazonia/; www2.camara.leg.br — https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2021/leicomplementar-182-1-junho-2021-791408-norma-pl.html
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