O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) criticou o que chamou de uso eleitoral do debate sobre a PEC da Segurança Pública e afirmou que mudanças na legislação precisam vir acompanhadas de investimento, integração e presença do Estado nos territórios. A proposta tem apreciação prevista no Senado nesta terça-feira, 3 de novembro, segundo a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Conforme a Aleam, o texto em análise no Senado mexe nas competências de corporações policiais e cria normas novas para o combate ao crime organizado. Para o parlamentar, o assunto ganhou espaço nos discursos das campanhas presidencial e das eleições de 2026 sem que se discutisse a execução do que a lei já determina.
O que a PEC muda e o que já existe
Segundo o deputado, a proposta insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. A lei já prevê atuação conjunta e coordenada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A distinção que Dan destaca é entre o reforço jurídico do sistema e a efetiva articulação das instituições na operação, no compartilhamento de informações e no atendimento ao cidadão.
Outro ponto questionado é a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento ostensivo de hidrovias federais. A Aleam registra que o debate trata da segurança nas vias de navegação, não da gestão dos recursos hídricos. Dan sustenta que a corporação precisa de efetivo e infraestrutura antes de assumir novas missões, e cita os postos já existentes como parâmetro para medir a presença atual.
No Amazonas, o deputado argumenta que o patrulhamento fluvial deve levar em conta o tamanho dos rios, o isolamento de comunidades ribeirinhas e as condições próprias da navegação na região. Isso exigiria, segundo ele, agentes capacitados, embarcações apropriadas, comunicação, inteligência e apoio logístico contínuo.
Polícia de fronteira e próximos passos
Como proposta, Comandante Dan defendeu a criação de uma corporação específica para as fronteiras, com atribuições delimitadas, quadro treinado e operação contínua, para barrar a movimentação de integrantes de organizações criminosas transnacionais e a entrada de armas, drogas e outros ilícitos. Ele afirmou que o tema deve ser discutido com definição clara de competências e articulação com instituições que já atuam na região.
O material recebido não detalha o texto da PEC, prazos de tramitação além da apreciação prevista no Senado nem quais mudanças específicas de atribuição seriam aprovadas. Também não informa se o deputado apresentou proposta formal sobre a polícia de fronteira ou se houve manifestação de outros parlamentares ou do governo do Amazonas sobre as declarações.
Foto: Assessoria de Comunicação
Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/comandante-dan-critica-uso-eleitoral-da-pec-da-seguranca-e-defende-policia-de-fronteira/
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