Um grupo de organizações da sociedade civil quer alterar o PLP 299/2026 por causa de um dispositivo que, na avaliação dessas entidades, pode devolver aos próprios órgãos públicos a economia obtida com o corte de salários que ultrapassam o teto constitucional. O trecho foi inserido no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) por emenda do senador Eduardo Gomes e corresponde ao parágrafo 3º do artigo 10 do projeto.
A coalizão divulgou sua posição em 12 de novembro. Para as entidades, a mudança esvazia o esforço de conter os supersalários. Elas defendem que o dinheiro seja aplicado em segurança pública e no atendimento a adolescentes em medidas socioeducativas, destino previsto na versão anterior do texto. No mesmo dia, o Senado aprovou a parte central do projeto por 45 votos a 31, com quatro destaques pendentes para 17 de novembro, conforme o Politiza Amazonas informou.
O que a coalizão questiona
Na redação criticada, os recursos poderiam financiar a contratação de pessoal e a expansão da estrutura das instituições que hoje pagam acima do limite salarial. As entidades pedem ao Senado que retire os parágrafos 2º e 3º do artigo 10. Se o texto seguir para a Câmara dos Deputados mantendo esses dispositivos, a solicitação é que também sejam suprimidos. O grupo ainda cobra posição pública contrária à regra por parte do governo federal.
Os números apresentados pela coalizão indicam que o Judiciário e o Ministério Público pagaram ao menos R$ 14,7 bilhões além do teto constitucional no período de agosto de 2024 a julho de 2025. Desse montante, R$ 11,5 bilhões teriam ido para 21,1 mil magistrados, e R$ 3,2 bilhões, para 10,3 mil membros do Ministério Público. Os levantamentos são atribuídos à República.org e ao Movimento Pessoas à Frente.
As entidades também recorrem a dados da Transparência Brasil e da República.org para afirmar que 98% dos magistrados e integrantes do Ministério Público recebem acima do limite constitucional. No Executivo federal, onde está a maior parte dos servidores públicos, esse percentual seria de 0,6%.
Outros pontos do parecer
Uma terceira comparação usa a mediana salarial do Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público de 2026 entre analistas técnicos: R$ 4.500 no Executivo, R$ 5.200 no Legislativo e R$ 17.075 no Judiciário. Conforme os dados citados, a mediana do Judiciário equivale a 3,8 vezes a do Executivo.
As organizações criticam ainda a brecha que permite classificar benefícios como indenizações, fora do limite salarial, medida ligada ao Projeto de Lei 2.721/2021. Levantamento atribuído à Transparência Brasil e à República.org aponta custo de R$ 7 bilhões ao Judiciário em 2024 com esses benefícios.
O parecer de Braga também traz medidas de contenção de despesas e de melhoria das contas públicas. Conforme o documento, o pacote poderia elevar o resultado primário de 2027 em algo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O texto prevê corte de 10% nos gastos tributários, tetos para compensações de impostos e limites ao avanço de despesas e investimentos em serviços públicos.
O material trata de proposta em tramitação, sem registro de aprovação ou de aplicação da regra de destinação dos recursos. Não há estimativa específica sobre quanto seria economizado apenas com a redução dos pagamentos acima do teto.
Foto: Reprodução/Manaus Atual
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/coalizao-cita-r-147-bilhoes-pagos-acima-do-teto-e-pede-mudanca-em-projeto/; Politiza Amazonas — Senado aprova texto principal do ajuste fiscal; faltam quatro destaques





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