Coalizão pede retirada de regra do PLP 299/2026 que destina economia a órgãos

Entidades querem excluir parágrafos do artigo 10 do parecer de Eduardo Braga que, segundo elas, direcionam recursos economizados aos próprios órgãos públicos.

Entidades querem excluir parágrafos do artigo 10 do parecer de Eduardo Braga que, segundo elas, direcionam recursos economizados aos próprios órgãos públicos.
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Um grupo de organizações da sociedade civil quer alterar o PLP 299/2026 por causa de um dispositivo que, na avaliação dessas entidades, pode devolver aos próprios órgãos públicos a economia obtida com o corte de salários que ultrapassam o teto constitucional. O trecho foi inserido no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) por emenda do senador Eduardo Gomes e corresponde ao parágrafo 3º do artigo 10 do projeto.

A coalizão divulgou sua posição em 12 de novembro. Para as entidades, a mudança esvazia o esforço de conter os supersalários. Elas defendem que o dinheiro seja aplicado em segurança pública e no atendimento a adolescentes em medidas socioeducativas, destino previsto na versão anterior do texto. No mesmo dia, o Senado aprovou a parte central do projeto por 45 votos a 31, com quatro destaques pendentes para 17 de novembro, conforme o Politiza Amazonas informou.

O que a coalizão questiona

Na redação criticada, os recursos poderiam financiar a contratação de pessoal e a expansão da estrutura das instituições que hoje pagam acima do limite salarial. As entidades pedem ao Senado que retire os parágrafos 2º e 3º do artigo 10. Se o texto seguir para a Câmara dos Deputados mantendo esses dispositivos, a solicitação é que também sejam suprimidos. O grupo ainda cobra posição pública contrária à regra por parte do governo federal.

Os números apresentados pela coalizão indicam que o Judiciário e o Ministério Público pagaram ao menos R$ 14,7 bilhões além do teto constitucional no período de agosto de 2024 a julho de 2025. Desse montante, R$ 11,5 bilhões teriam ido para 21,1 mil magistrados, e R$ 3,2 bilhões, para 10,3 mil membros do Ministério Público. Os levantamentos são atribuídos à República.org e ao Movimento Pessoas à Frente.

As entidades também recorrem a dados da Transparência Brasil e da República.org para afirmar que 98% dos magistrados e integrantes do Ministério Público recebem acima do limite constitucional. No Executivo federal, onde está a maior parte dos servidores públicos, esse percentual seria de 0,6%.

Outros pontos do parecer

Uma terceira comparação usa a mediana salarial do Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público de 2026 entre analistas técnicos: R$ 4.500 no Executivo, R$ 5.200 no Legislativo e R$ 17.075 no Judiciário. Conforme os dados citados, a mediana do Judiciário equivale a 3,8 vezes a do Executivo.

As organizações criticam ainda a brecha que permite classificar benefícios como indenizações, fora do limite salarial, medida ligada ao Projeto de Lei 2.721/2021. Levantamento atribuído à Transparência Brasil e à República.org aponta custo de R$ 7 bilhões ao Judiciário em 2024 com esses benefícios.

O parecer de Braga também traz medidas de contenção de despesas e de melhoria das contas públicas. Conforme o documento, o pacote poderia elevar o resultado primário de 2027 em algo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O texto prevê corte de 10% nos gastos tributários, tetos para compensações de impostos e limites ao avanço de despesas e investimentos em serviços públicos.

O material trata de proposta em tramitação, sem registro de aprovação ou de aplicação da regra de destinação dos recursos. Não há estimativa específica sobre quanto seria economizado apenas com a redução dos pagamentos acima do teto.

Foto: Reprodução/Manaus Atual

Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/coalizao-cita-r-147-bilhoes-pagos-acima-do-teto-e-pede-mudanca-em-projeto/; Politiza Amazonas — Senado aprova texto principal do ajuste fiscal; faltam quatro destaques

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