A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na sessão plenária de 28 de outubro, parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, do vereador Sérgio Baré (PRD). A proposta autoriza o passageiro do transporte coletivo a pedir parada em local sem abrigo ou placa, no intervalo das 21h às 5h. O texto seguiu para a Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.
Segundo Baré, a mudança pretende encurtar o percurso a pé depois do desembarque, que ele classificou como perigoso em alguns casos. O material recebido não detalha como o pedido seria feito ao motorista nem quais pontos ficariam excluídos.
O que a aprovação significa
A votação de 28 de outubro não coloca a regra em vigor. O parecer favorável apenas libera a proposta para a próxima etapa de análise, na comissão de Transporte. O material recebido não informa prazo para o parecer dessa comissão, para eventual votação em plenário nem para a promulgação da emenda à Lei Orgânica. Por se tratar de alteração da Lei Orgânica, o rito é distinto do usado em projetos de lei comuns.
Também não há, no material, definição sobre como o passageiro sinalizaria a parada, como o motorista ou cobrador verificaria a solicitação nem quais locais ficariam de fora. Essas definições dependem do texto final e de eventual regulamentação, que a fonte não descreve.
Outros projetos da sessão
Na área ambiental, o Projeto de Lei nº 078/2025, de Rodrigo Sá (Progressistas), propõe o Programa Municipal de Incentivo à Industrialização Sustentável na Zona Franca de Manaus. O parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças foi aprovado, e a matéria seguiu para a 14ª Comissão de Meio Ambiente. O autor mencionou a possibilidade de selo de sustentabilidade e benefícios, sem detalhar critérios.
O Projeto de Lei nº 201/2026, de Allan Campelo (Podemos), institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Síndrome de Burnout entre servidores municipais. Após parecer favorável da CCJR, seguiu para a 3ª Comissão de Finanças.
Já o Projeto de Resolução nº 019/2025, de Aldenor Lima (União Brasil), que cria a Medalha de Ouro Vira-Lata Caramelo para iniciativas de saúde e bem-estar animal, foi aprovado em segunda discussão e segue para promulgação.
Na saúde, o Projeto de Lei nº 259/2026, de Zé Ricardo (PT), que cria o Programa Permanente de Exames Preventivos do Câncer de Mama e do Colo do Útero, foi aprovado em plenário e encaminhado para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 051/2025, de Coronel Rosses (PL), prevê oferta anual de mamografia para mulheres a partir de 40 anos e para mulheres de qualquer idade com histórico familiar ou nódulos suspeitos, conforme indicação médica. Teve parecer favorável e aprovação em primeira discussão, mas, por causa de uma emenda, retorna às comissões técnicas.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
Fontes: Câmara Municipal de Manaus — https://www.cmm.am.gov.br/cmm-avanca-com-proposta-para-permitir-embarque-e-desembarque-fora-de-paradas-de-onibus-a-noite/; Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/cmm-avanca-com-proposta-para-permitir-embarque-e-desembarque-fora-de-paradas-de-onibus-a-noite/
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