A Câmara Municipal de Manaus aprovou nesta segunda-feira (26 de outubro), em votação única, o Projeto de Lei nº 741/2026, do vereador Jander Lobato (PSD). A matéria cria reserva de até 5% dos postos de trabalho em contratos públicos para quem concluiu os programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi). O texto agora depende da sanção do prefeito de Manaus.
Pelo teor aprovado, a cláusula de reserva deve constar nos processos licitatórios e nos ajustes firmados pela administração municipal, tanto no órgão central quanto nas entidades vinculadas. O mecanismo vale quando o objeto for a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.
O que a reserva alcança
A regra não atinge todo contrato da Prefeitura nem todo posto de trabalho municipal. Ela se limita aos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, aqueles em que a empresa contratada aloca trabalhadores de forma permanente para executar o serviço. Para esses casos, o projeto determina que o percentual de até 5% conste já nos editais de licitação e nos contratos administrativos, como cláusula de reserva.
O público beneficiado são os egressos dos programas socioeducacionais da Espi, escola municipal voltada à inclusão socioeducacional. Conforme o autor, a medida busca enfrentar a falta de experiência profissional, apontada por ele como uma das principais barreiras de quem procura o primeiro emprego.
Jander Lobato relatou que a proposta nasceu de diálogos mantidos com representantes da Prefeitura de Manaus. Na avaliação do vereador, o percentual permite que empresas contratadas pelo município absorvam esses jovens, que passam a ter chance de trabalhar e de acumular experiência.
Tramitação e outros projetos
Por ter sido aprovado em discussão única, o projeto depende agora da sanção do prefeito para entrar em vigor. O material recebido não informa prazo para a sanção nem data de início da aplicação da reserva.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 374/2025, de Diego Afonso (União Brasil), que institui a Virada Inclusiva em Manaus. A programação prevista reúne ações de arte, cultura e esporte abertas a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e múltipla. A matéria segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Também avançou o PL nº 430/2025, de Rodrigo Sá (Progressistas), que propõe motofaixas em vias de grande fluxo e regras para a circulação de motos, motonetas e ciclomotores nos corredores entre as faixas de rolamento, com sinalização azul e mediante estudos técnicos de viabilidade. O parecer favorável e a primeira discussão foram aprovados; o texto vai à segunda discussão.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
Fontes: Câmara Municipal de Manaus — https://www.cmm.am.gov.br/cmm-aprova-projeto-que-reserva-vagas-de-trabalho-para-egressos-de-programas-socioeducacionais/
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