A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que pede ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Fazenda a apresentação detalhada dos estudos e critérios usados para estimar a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. A informação é do veículo Fato Amazônico.
Líder do MDB no Senado, Braga questiona a metodologia do TCU, em especial a projeção de perdas tributárias que levou à estimativa de 11,3%. Segundo o senador, é preciso avaliar se os cálculos consideram os mecanismos de controle e cobrança que a reforma tributária prevê, capazes de diminuir a inadimplência e a sonegação.
O que o requerimento pede
O pedido prevê o envio das metodologias, dos dados técnicos e das atas das reuniões realizadas durante a elaboração dos cálculos pelo TCU e pela Fazenda. A intenção é que os parlamentares examinem as premissas antes da definição do percentual, prevista para ocorrer até 15 de dezembro.
Braga também solicitou à consultoria técnica do Senado que projete o indicador de perdas de arrecadação em três patamares menores que os do TCU: 12,5%, 11% e 10%. O chamado hiato de conformidade mede a distância entre o que poderia ser arrecadado e o que de fato entra nos cofres públicos, incluindo sonegação, inadimplência e disputas tributárias. O TCU trabalhou com 15,9%.
Como o Politiza Amazonas informou, o relator do aviso do TCU na CAE já havia pedido ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, acesso aos critérios técnicos do cálculo, que estão sob sigilo, em audiência pública em 17 de novembro. Na ocasião, Braga questionou a distância entre os 11,3% do TCU e os 9,21% estimados inicialmente pelo comitê gestor da reforma.
O prazo para o Senado fixar a alíquota por resolução termina em 15 de dezembro; sem decisão até lá, passa a valer provisoriamente o índice de 11,3% proposto pelo TCU, conforme a matéria anterior do Politiza Amazonas.
O que muda e o que não muda
A aprovação do requerimento não altera automaticamente o percentual estimado. O que ela faz é abrir acesso a documentos e permitir que as simulações alternativas sejam comparadas com a projeção do TCU antes da fixação da alíquota. A distinção é relevante: 11,3% segue como estimativa em discussão, não como decisão final.
O hiato de conformidade é o ponto central dessa comparação. Quanto maior a perda de arrecadação projetada, maior tende a ser a alíquota necessária para preservar a receita federal. Por isso, a diferença entre 15,9% e os cenários de 12,5%, 11% e 10% pode indicar margem técnica para um percentual menor — avaliação que depende dos estudos que o TCU e a Fazenda forem solicitados a apresentar.
A CBS faz parte da reforma tributária sobre o consumo e, a partir de 2027, tomará o lugar do PIS/Pasep e da Cofins, tributos federais que serão extintos. Sua alíquota de referência deve observar o objetivo de manter a arrecadação federal durante a transição, considerando regras e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Braga sustenta que o novo modelo contará com mecanismos como o split payment, que separa e recolhe o tributo no momento da liquidação financeira de determinadas operações, e o aproveitamento de créditos tributários condicionado ao recolhimento do imposto pelo fornecedor. Para o senador, essas ferramentas precisam ser incorporadas às projeções.
Foto: Reprodução/Fato Amazônico
Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/braga-questiona-calculo-de-novo-imposto-e-cae-aprova-pedido-de-esclarecimentos-ao-tcu-e-a-fazenda/; Politiza Amazonas — Relator no Senado cobra critérios da alíquota da CBS; prazo termina em 15 de dezembro





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