Relator no Senado cobra critérios da alíquota da CBS; prazo termina em 15 de dezembro

Eduardo Braga (MDB-AM) pediu acesso aos cálculos sigilosos do TCU que resultaram em 11,3%, enquanto ministro da Fazenda fala em peso médio abaixo de 8,5%.

Eduardo Braga (MDB-AM) pediu acesso aos cálculos sigilosos do TCU que resultaram em 11,3%, enquanto ministro da Fazenda fala em peso médio abaixo de 8,5%.
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O relator do aviso do Tribunal de Contas da União sobre a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Eduardo Braga (MDB-AM), pediu ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, acesso aos critérios técnicos usados no cálculo, que estão sob sigilo. O pedido foi feito em audiência pública na comissão nesta terça-feira (17), em Brasília.

Braga questionou a distância entre os 11,3% apontados pelo TCU e os 9,21% estimados inicialmente pelo comitê gestor da reforma tributária. Segundo o senador, a transparência seria o principal argumento para defender o que se pretende. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução; sem decisão até lá, passa a valer provisoriamente o índice de 11,3% proposto pelo TCU.

Por que os números divergem

Durigan afirmou que a CBS substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de janeiro e que o peso médio para o consumidor ficará abaixo de 8,5%, com revisão anual da alíquota. Ele explicou que setores com redução — restaurantes e hotéis (40%), cultura e arte (60%), locação de imóveis (70%) — elevam a alíquota-base dos demais, para preservar a neutralidade da arrecadação.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, atribuiu a diferença ao momento das projeções, feitas antes do texto final da Lei Complementar 214, de 2025, que criou a CBS e o IBS e trouxe isenções, reduções e regimes específicos. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, criticou comparações com alíquotas de outros países, como a Hungria, citada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), por causa das isenções e do cashback previstos no modelo brasileiro.

A CAE aprovou requerimento para que o Senado receba temporariamente dois servidores envolvidos na proposta do TCU, para auxiliar na análise da alíquota. O aviso encaminha o Acórdão nº 2933/2026, aprovado pelo Plenário do TCU em sessão extraordinária de 28 de outubro, e tramita no Senado sob a relatoria de Braga (AVS 1/2026).

O que muda para o contribuinte

Segundo Barreirinhas, cerca de R$ 10 bilhões em impostos sobre o consumo serão devolvidos em 2027 a pessoas de baixa renda pelo cashback. Têm direito as famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, e a devolução deve ocorrer até 25 dias após a apuração do valor.

Na audiência, senadores como Esperidião Amin, Leany Lemos (PSB-DF), Renan Filho (MDB-AL), Rogério Carvalho (PT-SE) e Tereza Cristina (PP-MS) se manifestaram contra o adiamento da reforma. O senador Izalci Lucas (PL-DF), autor do requerimento da audiência, disse que a indefinição da CBS prejudica empresas que precisam fechar preços no fim do ano e citou posição favorável ao adiamento do ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernardo Appy. Já o presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu a manutenção da data.

Foto: Reprodução/Agência Senado

Fontes: Agência Senado — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/17/no-senado-ministro-da-fazenda-defende-novo-tributo-sobre-o-consumo; www25.senado.leg.br — https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176221

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