A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em reunião de 4 de novembro, o Requerimento 108/2026, que prevê a realização de uma audiência pública para debater o tema tratado na Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no país. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é um dos autores do pedido, ao lado de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Renan Filho (MDB-AL), Leany Lemos (PSB-DF) e Esperidião Amin (PP-SC), conforme registro do Senado Federal.
A data da audiência ainda não foi definida pela comissão. Segundo o texto de origem, o debate deve reunir análises sobre os efeitos econômicos e sociais da proibição, incluindo impactos sobre empresas do setor, trabalhadores, arrecadação tributária e o endividamento das famílias.
O que a MP prevê e em que fase está
A MP 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em território nacional. A norma também institui um comitê interinstitucional de fiscalização e altera a Lei 14.790, de 2023, segundo a página de tramitação do Congresso Nacional.
O prazo inicial de deliberação da medida vai até 23 de novembro. A partir de 9 de novembro, a proposta passou a tramitar em regime de urgência. A comissão mista responsável pela MP ainda aguardava instalação, de acordo com o registro do Congresso. A validade da norma e eventuais alterações dependem das regras constitucionais e dos atos de tramitação aplicáveis.
Diferença entre a audiência e a votação da MP
A aprovação do requerimento de audiência pública não equivale à análise do mérito da medida provisória. O requerimento apenas autoriza a comissão a ouvir especialistas e representantes de áreas afetadas; a deliberação sobre o texto da MP ocorre em outro rito, na comissão mista e no plenário do Congresso. Um segundo requerimento, o 114/2026, também de autoria de Veneziano Vital do Rêgo, foi apresentado em 5 de novembro para incluir convidados na audiência, conforme o Senado.
Braga já havia defendido, em reunião anterior da CAE, que o Congresso acompanhasse a tramitação da MP e avaliasse os efeitos das apostas sobre o orçamento das famílias e o consumo, como o Politiza Amazonas informou em matéria sobre a cobrança de votação da MP. Na ocasião, o senador alertou para o risco de a medida perder validade sem votação a tempo.
O acompanhamento da tramitação pode ser feito pela página oficial da MP no Congresso Nacional. O material recebido não informa a lista final de convidados nem a data em que a audiência será realizada.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/eduardo-braga-participa-iniciativa-no-senado-para-debater-impactos-da-proibicao-das-bets-no-brasil-veja/; www25.senado.leg.br — https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176159; www.congressonacional.leg.br — https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871; Politiza Amazonas — Braga cobra votação da MP que proíbe bets e alerta para risco de caducidade





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