A deputada estadual Brena Dianná (União Brasil) apresentou na terça-feira (17) um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que proíbe estabelecimentos comerciais de exigir a lacração de sacolas, bolsas e mochilas como condição para o consumidor entrar ou permanecer no local. A proposta vale para todo o estado, segundo a Aleam.
O texto também veda práticas discriminatórias nos procedimentos de segurança, como escolher quem será submetido à lacração ou à guarda de pertences com base em aparência física, vestimentas, condição socioeconômica, raça, cor ou gênero, e submeter o consumidor a abordagens vexatórias, humilhantes ou intimidatórias.
O que o projeto prevê
De acordo com a Aleam, lacrar pertences ou usar guarda-volumes deve ser facultativo, com aviso visível na entrada do estabelecimento. O projeto ainda veda constranger quem recuse a lacração ou a utilização do guarda-volumes.
A deputada afirmou que a proposta partiu de relatos de cidadãos que se sentiram ofendidos ou discriminados por avaliações feitas por seguranças na porta das lojas. Segundo ela, esses serviços devem ser oferecidos como opção, e não como exigência para a compra.
A regra central da proposta é a inversão do que hoje aparece como condição de acesso: pela redação divulgada pela Aleam, o lacre e o guarda-volumes passam a ser alternativas oferecidas ao consumidor, e não requisitos para que ele entre ou permaneça no estabelecimento. O texto também impede que a recusa a esses procedimentos seja motivo de constrangimento.
O material divulgado pela Aleam não informa o número do projeto, o prazo de análise nem se o texto já foi distribuído às comissões. A tramitação na Casa costuma incluir parecer das comissões antes de eventual votação em Plenário.
Contexto na Aleam
A proposta é apresentada no fim do atual mandato. Como o Politiza Amazonas informou, o presidente da Aleam, Adjuto Afonso, pediu celeridade às comissões para evitar o arquivamento de projetos de deputados que não se reelegeram — caso de Brena Dianná, conforme a lista divulgada pela Casa.
Nesta legislatura, a deputada também tratou de outros temas na Assembleia, como saúde no interior e atendimento a crianças com transtorno do espectro autista, conforme registrado em sessão plenária de 9 de novembro.
Foto: Assessoria de Comunicação
Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/deputada-brena-dianna-propoe-o-fim-da-lacracao-obrigatoria-de-bolsas-e-mochilas-durante-o-periodo-em-que-o-consumidor-permanecer-no-estabelecimento-comercial/; Politiza Amazonas — Aleam prioriza projetos de deputados não reeleitos antes do fim dos mandatos; Politiza Amazonas — Aleam: deputados cobram saúde no interior e citam catraca livre no Enem





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