A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou 30 matérias legislativas na sessão plenária desta terça-feira (3), presidida pelo deputado Adjuto Afonso (União Brasil). Segundo a Aleam, entre os destaques estão propostas sobre proteção animal, saúde e direitos das mulheres. Os textos aprovados seguem para sanção do governo do estado, e sete leis da Casa foram promulgadas na mesma sessão.
Um dos itens é o Projeto de Lei nº 721/2021, da deputada Joana Darc (União Brasil), que proíbe o uso de animais em experimentos e testes de produtos de limpeza no Amazonas. Outro é o PL nº 137/2025, da deputada Dra. Mayara (Republicanos), que trata do acesso prioritário a tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com adenomiose profunda.
O que já é lei e o que ainda depende de sanção
A proposta de Joana Darc não parte do zero. Conforme a Aleam, a Lei Promulgada nº 289, de 3 de dezembro de 2015, já veda o uso de animais em desenvolvimento, experimento e teste de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. O novo projeto tem o papel declarado de fechar uma lacuna: estender a proibição aos produtos de limpeza.
Essa distinção importa ao leitor. A lei de 2015 é norma em vigor; o PL 721/2021 foi aprovado em plenário, mas ainda depende de sanção governamental para passar a valer. Na justificativa citada pela Assembleia, a deputada afirma que é possível produzir produtos de limpeza de forma eficiente sem sofrimento animal e que a proibição dos testes não traz prejuízo à saúde humana.
No caso da saúde da mulher, o PL 137/2025 prevê prioridade no atendimento clínico e cirúrgico a pacientes com adenomiose profunda. Segundo a autora, a doença é muitas vezes subdiagnosticada e subtratada, com sintomas confundidos com outras condições ginecológicas, como a endometriose. A deputada sustenta que o acesso prioritário ajuda a evitar complicações graves, como perda de fertilidade ou intervenções mais invasivas, como a remoção do útero.
Segurança em aplicativos de transporte
Também foi aprovado o PL nº 224/2025, da deputada Mayra Dias (PSD), que trata da obrigatoriedade de consulta à ficha criminal de motoristas por empresas de aplicativos de transporte, como forma de proteção das mulheres. A proposta considera a certidão de antecedentes criminais uma etapa importante no processo para se tornar motorista de aplicativo.
De acordo com a parlamentar, a medida busca impedir que pessoas com histórico de crimes sexuais ou de violência contra a mulher tenham acesso às plataformas, reduzindo o risco de novos delitos. A autora afirma que a iniciativa está alinhada a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de proteção à mulher.
O material divulgado pela Aleam não detalha como se daria a fiscalização da exigência pelas empresas, nem prazos de adequação. Também não informa a data de publicação das leis promulgadas na sessão. O que a Casa confirma é a etapa seguinte: os projetos aprovados vão à sanção governamental, sem prazo divulgado no texto.
Foto: Matheus Rodrigues/Aleam
Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/aleam-aprova-30-materias-legislativas-com-destaque-a-protecao-animal-saude-e-direito-das-mulheres/
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