O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) barrou, em duas decisões cautelares tomadas em menos de uma semana, o avanço da Fundação Amazonprev na substituição do sistema que processa a folha de pagamento de aposentados e pensionistas do estado. A informação foi divulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em 12 de novembro, em texto que repercute a posição do deputado estadual Comandante Dan (Republicanos).
Conforme a Aleam, a Corte apontou que faltaram justificativas técnicas e econômicas para a mudança e levantou dúvidas sobre a regularidade da rescisão do contrato com a empresa que opera o sistema atual. Ficaram suspensos, ainda, os efeitos da portaria que organizava a entrada das novas ferramentas, os sistemas Aurora Prev e Aurora Folha.
O que está em jogo
A disputa gira em torno do Contrato nº 01/2022, cuja vigência vai até fevereiro de 2027. Segundo o texto da Aleam, a Amazonprev tentou encerrar esse contrato antes do prazo para adotar os novos sistemas. O TCE-AM considerou que não houve comprovação suficiente de que a troca traria vantagem econômica e determinou providências para que o atendimento aos beneficiários não fosse interrompido.
Na avaliação do deputado Comandante Dan, o caso pede medidas que vão além da análise de cada contrato. Ele propõe uma intervenção administrativa que garanta o pagamento em dia, a transparência das operações e a salvaguarda dos recursos previdenciários dos servidores estaduais. O parlamentar disse que as decisões do Tribunal reforçam a exigência de acompanhamento rigoroso da gestão da fundação.
Dan também vem pedindo apuração dos investimentos da Amazonprev ligados ao Banco Master e a outras instituições financeiras, diante de dúvidas sobre a segurança das aplicações. Para ele, as novas decisões do TCE-AM mostram que a fiscalização sobre a administração da fundação precisa ser ampliada.
Contexto de fiscalização
A cobrança ocorre no mesmo período em que o TCE-AM realiza inspeção presencial na Amazonprev para examinar a prestação de contas de 2025, conforme o Politiza Amazonas informou. A inspeção, prevista para ocorrer entre 3 e 13 de novembro, tem como alvo as contas da fundação relativas ao exercício de 2025 e não atesta, por si só, irregularidade.
As decisões cautelares que suspenderam a troca do sistema de pagamento são medidas distintas da inspeção das contas de 2025. Enquanto a inspeção examina a prestação de contas do exercício passado, as cautelares tratam especificamente do procedimento de substituição do sistema da folha e da rescisão do contrato vigente. O material recebido não informa se as duas frentes de fiscalização serão reunidas em um mesmo relatório.
O texto da Aleam não detalha prazos para a conclusão das cautelares nem informa se a Amazonprev já se manifestou sobre as decisões do Tribunal. O espaço segue aberto para manifestação da fundação.
Foto: Assessoria de Comunicação
Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/comandante-dan-cobra-intervencao-na-amazonprev-apos-tce-barrar-troca-de-sistema-de-pagamento/; Politiza Amazonas — TCE-AM inspeciona contas da Amazonprev de 2025 entre 3 e 13 de novembro





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