O Senado aprovou nesta terça-feira (4) a PEC da Segurança Pública, que inscreve na Constituição o combate ao crime organizado e a cooperação entre União, estados e municípios. Conforme a DW Brasil, o texto segue para promulgação pelo presidente da República e não traz em seus artigos a redução da maioridade penal.
A proposta trata do enfrentamento integrado de organizações de alta periculosidade ou lesividade, categoria que abrange facções criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Para os líderes desses grupos, o texto endurece as penas e as condições de cumprimento, e amplia a coordenação e a integração entre as forças policiais.
O que a PEC muda na estrutura
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, criado por lei em 2018, mas que nunca saiu do papel. O sistema prevê ação coordenada e integrada entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A responsabilidade pela segurança pública passaria a ser compartilhada entre os três entes federativos, com regras sobre organização, garantias, direitos e deveres.
Segundo a DW Brasil, a União não conseguiu apoio dos deputados para assumir o planejamento e a coordenação da segurança pública. O texto também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com repasse de 50% dos recursos da União para estados e municípios.
Pela proposta, a Polícia Federal ficaria encarregada dos crimes com repercussão interestadual ou internacional, sobretudo os praticados por organizações criminosas e milícias. A Polícia Rodoviária Federal atuaria também em hidrovias e ferrovias, podendo fazer policiamento ostensivo para proteger bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União, e colaborar com órgãos estaduais ou distritais e, em desastres ou calamidade pública, com outros integrantes do sistema.
Regime de pena e polícias municipais
O texto prevê a criação de polícias municipais comunitárias para policiamento ostensivo e comunitário, desde que os prefeitos comprovem condições de arcar com os custos. Para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, a PEC torna obrigatório o cumprimento da pena em presídio estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial e restringe benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória ou conversão da pena em outras medidas.
Esse regime mais duro alcança ainda autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça, em especial os sexuais contra mulheres, adolescentes e crianças. A proposta prevê também a expropriação de bens, direitos e valores econômicos ligados a atividades criminosas.
A aprovação abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das prioridades do governo Lula, conforme a DW Brasil. A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano.
Foto: Reprodução/DW Brasil
Fontes: DW Brasil — https://www.dw.com/pt-br/entenda-a-pec-da-segurança-pública-aprovada-no-senado/a-76232387?maca=bra-rss-br-top-1029-rdf
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