O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recorreu à Justiça para exigir que a Prefeitura de São Paulo de Olivença, no interior do Amazonas, faça concurso público e organize seu quadro de pessoal. O pedido inclui a troca gradual de contratados temporários por servidores efetivos, conforme o Portal CM7.
A investigação que embasou a ação começou em 2022 e apontou volume elevado de contratações temporárias na administração municipal. Segundo os levantamentos do órgão, quatro processos seletivos publicados em janeiro deste ano somaram 1.271 vagas temporárias.
O que a investigação apontou
Desse total, 553 vagas eram para professores, das quais 356 para escolas indígenas. Outras 689 abrangiam cargos como assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, merendeiro e vigia. As 29 restantes eram voltadas a profissionais especializados, entre eles assistentes sociais, nutricionistas e psicólogos.
O MPAM também contestou os critérios de seleção adotados. A lista de problemas inclui análise feita apenas por documentos, pontuação concedida a partir de cartas de recomendação assinadas por gestores escolares e o uso da atuação como mesário nas eleições de 2024 para desempatar candidatos.
Os dados reunidos na apuração indicaram que os vínculos temporários predominavam em setores da administração. Na Secretaria Municipal de Saúde, a folha de março de 2025 registrava 123 servidores: 99 temporários e somente dez estatutários. Já na Secretaria Municipal de Administração, havia 98 trabalhadores, sendo 51 temporários, 22 estatutários e 24 em cargos comissionados.
A investigação também constatou que os gastos com pessoal ficaram acima do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Recomendação, prazo e cobrança judicial
O material recebido permite separar três etapas de naturezas distintas. A primeira foi a recomendação do MPAM para que o município realizasse concurso público. A segunda veio depois dela: a administração publicou os quatro editais de processos seletivos simplificados em janeiro deste ano. Uma recomendação é instrumento de orientação e não equivale a decisão judicial.
Na sequência, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) analisou as informações, após questionamentos do Ministério Público de Contas. A Prefeitura admitiu falhas na composição do funcionalismo e pediu prazo para montar um planejamento de regularização. Em abril deste ano, o TCE-AM deu 60 dias para o município apresentar cronograma com a realização do concurso e a troca dos contratos temporários.
De acordo com os documentos examinados pelo MPAM, não ficou comprovado que essas medidas tenham sido cumpridas. A cobrança, então, foi levada ao Judiciário: a ação busca obrigar o município a fazer o concurso e a regularizar o quadro, substituindo gradualmente os temporários por efetivos. O texto recebido não informa o número do processo, a vara responsável nem se já houve decisão judicial até a publicação.
O espaço segue aberto para manifestação da Prefeitura de São Paulo de Olivença sobre a ação.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/prefeito-gibe-martins-enfrenta-cobranca-judicial-do-mpam-em-sao-paulo-de-olivenca/





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