A Câmara Municipal de Manaus (CMM) divulgou, em 21 de outubro, um conjunto de cinco leis municipais de autoria da vereadora Thaysa Lippy (União Brasil) voltadas à proteção de mulheres, ao enfrentamento da violência e à garantia de direitos. O material foi publicado durante o Outubro Rosa, campanha de conscientização sobre o câncer de mama, e reúne normas que a Câmara apresenta como já em vigor.
Segundo o texto divulgado pela Casa, as leis alcançam áreas distintas: divulgação de canais de denúncia de violência doméstica, campanhas contra importunação sexual em avenidas de lazer esportivo, isenção de taxa em concursos municipais para doadoras de leite materno, restrição a homenagens públicas e orientação sobre abuso sexual infantil nas escolas.
O que cada lei prevê
Pela Lei nº 3.612/2026, os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Manaus passam a trazer informações sobre os canais de denúncia de violência doméstica e familiar. Conforme a Câmara, a escolha do documento se deve ao fato de ele chegar anualmente a todos os imóveis da capital, o que ampliaria o acesso da população aos mecanismos de denúncia.
A Lei nº 3.015/2023 prevê campanhas contra a importunação sexual nas principais avenidas da cidade usadas para lazer esportivo. O objetivo declarado é conscientizar a população e contribuir para que as mulheres possam caminhar, correr ou praticar atividades físicas nesses espaços com mais segurança.
Já a Lei nº 3.149/2023 concede às mulheres que doam leite materno isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais. O texto da Câmara afirma que a norma reconhece a importância da doação, que contribui para a alimentação de recém-nascidos, especialmente prematuros e bebês que precisam de cuidados especiais.
A Lei nº 3.317/2024 impede que ruas e outros logradouros públicos de Manaus recebam homenagens com nomes de pessoas condenadas em definitivo por crimes praticados contra mulheres. A medida estabelece um critério para as homenagens públicas.
Por fim, a Lei nº 2.929/2022 prevê que alunos da rede pública municipal recebam orientação sobre abuso sexual infantil, com o objetivo de contribuir para a prevenção e a identificação de situações de violência, incluindo as que atingem meninas e adolescentes.
O que o texto permite concluir
A publicação da Câmara descreve as normas como leis em vigor, mas não informa datas de sanção, prazos de regulamentação nem dados sobre aplicação ou fiscalização de cada uma. Também não detalha como a divulgação nos carnês do IPTU será feita ou a partir de qual exercício. O material recebido não informa esses pontos.
A relação com o Outubro Rosa é temática: a campanha tem foco principal na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de mama, enquanto as leis listadas tratam de violência, maternidade e homenagens públicas. A própria vereadora afirma, no texto, que o cuidado com a mulher deve abranger saúde física e emocional, segurança e acesso a direitos.
Thaysa Lippy declarou que o Outubro Rosa lembra a importância de cuidar da saúde, mas que também é preciso olhar para a mulher em todas as fases da vida. Segundo ela, é necessário garantir direitos respeitados, vida sem violência, segurança nos espaços públicos e apoio durante a maternidade, e que seu trabalho na Câmara tem sido transformar essas necessidades em leis.
Foto: Divulgação/Assessoria
Fontes: Câmara Municipal de Manaus — https://www.cmm.am.gov.br/outubro-rosa-leis-de-thaysa-lippy-reforcam-protecao-direitos-e-cuidado-com-as-mulheres-em-manaus/
