A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) lançou o projeto “Cota é Direito: Igualdade no Acesso, Justiça na Prática”, voltado a estimular que o estado e os 62 municípios criem leis próprias de reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A apresentação foi feita em 10 de novembro, em encontro com estudantes, docentes do ensino superior, integrantes de movimentos sociais e representantes da sociedade civil, conforme o Portal do Holanda.
O ponto de partida é a inexistência, no Amazonas, de uma lei estadual específica sobre o tema. A Defensoria apresentou números segundo os quais o estado abriga 29% da população indígena brasileira e registra 73,7% de moradores que se declaram negros ou pardos.
O que o projeto prevê
Entre as medidas está a criação de uma Comissão Permanente de Inclusão e Ações Afirmativas, encarregada de acompanhar projetos de lei nas câmaras municipais e de manter interlocução com prefeitos e vereadores. A DPE-AM também planeja levar aos debates notas técnicas, dados populacionais e julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que validam a constitucionalidade das reservas de vagas.
Como parâmetro, o projeto toma a Lei Federal nº 15.142, vigente desde junho de 2025, que destina 30% das vagas de concursos e seleções da administração federal a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Esse percentual e esse público valem hoje para a esfera federal; a norma não obriga, por si só, que o governo do Amazonas ou as prefeituras adotem a mesma reserva, o que depende de lei local.
Na apresentação, o estudante de Ciências Sociais e representante da Unegro, Ernan Passos, contou que entrou na universidade por meio de cotas raciais e defendeu que os movimentos sociais participem da formulação das medidas. O defensor público Eliaquim Antunes afirmou que a iniciativa busca tornar permanente a pauta da igualdade de oportunidades, com envolvimento das comunidades atendidas.
Próximos passos
Foi proposta a realização de um seminário reunindo entidades, lideranças comunitárias e especialistas, com o objetivo de aprofundar o debate e subsidiar a redação de propostas legislativas. O material recebido não informa data, local ou formato do seminário, nem prazo para que projetos de lei sejam apresentados.
Foto: Divulgação
Fontes: Portal do Holanda — https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/defensoria-quer-ampliar-cotas-raciais-em-concursos-publicos-no-amazonas





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