A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) aponta irregularidades na operação de reintegração de posse realizada em 28 de outubro no bairro Santa Etelvina, zona norte de Manaus. Segundo a instituição, houve descumprimento dos procedimentos legais exigidos para desocupações coletivas e faltaram medidas adequadas de realocação das famílias.
A Defensoria sustenta que o cumprimento de decisões judiciais não dispensa os órgãos públicos de observar garantias fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 e pela Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O que a Defensoria aponta
O primeiro ponto trata da ausência de comunicação prévia à DPAM e de articulação com o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas. Conforme a regulamentação estadual aplicável, o GGI é responsável pela interlocução entre os órgãos envolvidos em operações de reintegração de posse. A Defensoria, que integra essa estrutura, afirma que não foi previamente informada sobre o cumprimento do mandado judicial.
O segundo ponto se refere à atuação da autora do pedido de reintegração. De acordo com as informações recebidas pela Defensoria, não houve apresentação prévia de uma solução adequada de realocação para as famílias atingidas, o que contrariaria as diretrizes de proteção social e habitacional da Resolução nº 510/2023 do CNJ.
O que as regras citadas exigem
A distinção central está entre cumprir a decisão judicial e cumprir também os procedimentos que cercam a desocupação coletiva. A DPAM não questiona, no texto divulgado, a existência do mandado, mas a forma de execução: a comunicação prévia à instituição e a articulação com o GGI, de um lado, e a previsão de realocação das famílias, de outro. São exigências que, segundo a Defensoria, decorrem da ADPF 828 e da Resolução nº 510/2023 do CNJ.
O material recebido não informa quantas famílias foram atingidas, quem é a autora do pedido de reintegração nem se houve manifestação dela sobre os pontos levantados. Também não detalha quais encaminhamentos a Defensoria adotará a partir do questionamento. O espaço segue aberto para manifestação das partes envolvidas.
Foto: Reprodução/Portal do Holanda
Fontes: Portal do Holanda — https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/defensoria-questiona-operacao-de-reintegracao-de-posse-no-santa-etelvina
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