A Justiça de Codajás deu ao município prazo de dez dias para colocar em operação um acolhimento institucional emergencial voltado a crianças e adolescentes. A tutela de urgência foi concedida pelo juiz Hercilio Tenorio de Barros Filho em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Amazonas, conforme o Tribunal de Justiça do Amazonas.
O pedido do MPAM veio depois que um inquérito identificou crescimento expressivo, na cidade, de ocorrências de abandono, negligência, violência doméstica e abusos contra esse público. O serviço deve operar sem interrupção até que exista uma unidade própria definitiva.
O que a decisão exige
Para o espaço emergencial, a decisão aceita três caminhos: alugar o imóvel, requisitá-lo administrativamente ou usar um prédio público já disponível. O local precisa ter estrutura física apropriada e condições de salubridade e segurança para receber menores retirados da convivência familiar por medida protetiva.
Também nos dez dias, a Prefeitura deve montar a equipe técnica mínima provisória, formada por assistente social, psicólogo e cuidadores. A decisão permite remanejar temporariamente servidores que já atuam na rede municipal de assistência social.
Em outro prazo, de 30 dias, o município precisa levar ao juízo um Plano Administrativo com cronograma físico-financeiro detalhado para a implantação definitiva da Casa-Lar ou do Abrigo Institucional em Codajás.
Diferença entre as duas etapas
A determinação separa dois momentos. Os dez dias cobrem apenas a estrutura provisória: imóvel e equipe mínima em funcionamento. A unidade definitiva não precisa estar pronta nesse intervalo; o que se exige em 30 dias é o plano administrativo com cronograma físico-financeiro. O texto não informa prazo para a conclusão da Casa-Lar ou do Abrigo Institucional, nem detalha o orçamento previsto.
Em caso de descumprimento, a decisão fixa multa diária de R$ 5 mil ao município e ao prefeito, limitada a R$ 200 mil, com destino ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O despacho ainda admite responsabilizar o gestor e bloquear verbas públicas para custear a locação do imóvel e o funcionamento do serviço. A ação tramita sob o número 0001948-21.2026.8.04.3900. O material recebido não informa se o município já se manifestou sobre a decisão; o espaço segue aberto para manifestação.
Foto: Banco de Imagens
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/municipio-de-codajas-tera-dez-dias-para-viabilizar-acolhimento-provisorio-de-criancas-e-adolescentes/





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