O Veto 21/2026 da prefeitura ao Projeto de Lei 077/2025 foi rejeitado pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira, 16 de novembro. A proposta é de autoria do vereador Rodrigo Sá (Progressistas) e cria o aplicativo SOS Mulher, voltado ao acionamento de emergência da Guarda Municipal por mulheres que sofrem ameaças, tenham ou não obtido medida protetiva.
O projeto tinha sido aprovado em segunda discussão em agosto deste ano e, depois disso, recebeu veto integral do Executivo municipal. Em 11 de novembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer contrário ao veto, aprovado pela totalidade dos membros presentes na reunião.
O que o projeto prevê
Pelo texto, a mulher que se sinta em risco iminente poderá disparar um alerta à Guarda Municipal, o que, segundo a Câmara, tende a agilizar o deslocamento de equipes até ela. O projeto ainda autoriza entendimentos com corporações de segurança do município e do estado e trata da regulamentação necessária para que o serviço saia do papel.
Rodrigo Sá, que se apresenta como delegado de polícia, avaliou a votação como avanço na proteção às mulheres de Manaus. Ele afirmou que, em casos de ameaça, o tempo de resposta pode ser decisivo e que o SOS Mulher se soma aos canais de ajuda e à rede de proteção já existente.
Diferença em relação ao aplicativo já lançado
Para esta terça-feira, 17 de novembro, está prevista uma reunião do vereador com o prefeito Renato Júnior sobre o SOS Guardiã Maria da Penha, aplicativo que a prefeitura já lançou e que se destina a mulheres com medida protetiva ativa. O parlamentar sustenta que a proteção precisa chegar igualmente a quem sofre ameaças e ainda não conta com esse instrumento judicial.
A distinção entre os dois serviços está no grupo atendido: conforme a descrição da Câmara, o SOS Guardiã Maria da Penha alcança mulheres que já têm medida protetiva ativa, enquanto o SOS Mulher prevê o acionamento também por aquelas que não possuem essa medida. O encontro com o prefeito foi anunciado justamente para discutir os dois aplicativos.
A rejeição do veto não conclui o processo. O texto passa agora pelas etapas legais até a eventual promulgação e, depois, pela regulamentação; a entrada em funcionamento do aplicativo depende ainda de providências administrativas e operacionais, segundo a Câmara. O material recebido não informa prazos para a promulgação nem para a regulamentação do serviço.
Foto: Divulgação/Assessoria
Fontes: Câmara Municipal de Manaus — https://www.cmm.am.gov.br/rodrigo-sa-veto-ao-sos-mulher-e-derrubado-e-protecao-avanca/





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