CAE discute sonegação e alíquota da CBS; Braga propõe 12,5%

Relator amazonense defende hiato de conformidade menor que o da Receita e do TCU; Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota da nova CBS.

Relator amazonense defende hiato de conformidade menor que o da Receita e do TCU; Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota da nova CBS.
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado debateu em 18 de novembro o impacto da redução da sonegação sobre a alíquota da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá IPI, PIS/Pasep e Cofins a partir de janeiro de 2027. O relator da matéria (AVS 1/2026), senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu uma estimativa de sonegação menor do que a usada pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A discussão gira em torno do chamado “hiato de conformidade”, a parcela da arrecadação potencial que não chega aos cofres públicos. A Receita trabalhou com 22,6%, mesmo percentual atual de PIS e Cofins. O TCU adotou 15,9%, o que, com base em dados de 2023, representaria R$ 39,1 bilhões a mais de arrecadação em relação ao cálculo da Receita e sustentaria a alíquota de 11,3% proposta pelo tribunal.

As três estimativas em disputa

Braga lembrou que estudos do Ministério da Fazenda referendados pelo TCU durante a tramitação da reforma trabalhavam com hiato entre 10% e 15%, o que resultaria em alíquota da CBS entre 8% e 9,3%. Por isso, o relator propôs 12,5%, média entre o piso e o teto desses estudos. Ele questionou se o índice do TCU não seria conservador demais. A diferença importa porque, pela legislação, o novo tributo precisa manter a carga dos três tributos substituídos: quanto mais eficiente a arrecadação, menor pode ser a alíquota.

O vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Márcio Schuch, criticou o fato de os estudos do TCU e da Receita terem sido feitos sob sigilo, o que, segundo ele, dificulta a formação de opinião sobre a estimativa de arrecadação. Schuch propôs acompanhamento frequente da execução da alíquota para identificar se a base estimada vai gerar excesso ou redução de arrecadação.

Prazos e próximos passos

O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota por resolução. Sem decisão até essa data, passa a valer provisoriamente os 11,3% do TCU. A CAE aprovou requerimento para que TCU e Ministério da Fazenda enviem os detalhes dos estudos usados nos cálculos, pedido apoiado pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Izalci Lucas (PL-DF). Braga afirmou que seu relatório exigirá publicações bimensais para acompanhar os estudos sobre a alíquota.

O aviso encaminhado pelo TCU ao Senado, a AVS 1/2026, tem como base o Acórdão 2933/2026, aprovado pelo plenário do tribunal em sessão extraordinária de 28 de outubro, e trata do cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 e do redutor aplicado a operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações. A tramitação pode ser consultada no portal de atividades legislativas do Senado.

Braga apontou dois mecanismos que, na sua avaliação, devem melhorar a arrecadação: o split payment, recolhimento automático do tributo no pagamento de um produto ou serviço, e a autofiscalização pelas empresas, que tenderão a exigir nota fiscal de fornecedores para ter direito a créditos tributários.

O desenvolvedor Miguel Abuhab, apontado como um dos criadores do split payment, afirmou que a mesma nota fiscal usada para a CBS também registrará o ICMS. Segundo ele, isso aumentaria a arrecadação dos estados em R$ 75 bilhões por ano e o Imposto de Renda entre R$ 30 bilhões e R$ 110 bilhões anuais.

A reforma prevê que, em 2033, a soma das alíquotas de referência da CBS e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS, não poderá superar 26,5%. Também participaram da audiência o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), o representante do Conselho Federal da OAB Tiago Conde Teixeira e o diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza.

Foto: Reprodução/Agência Senado

Fontes: Agência Senado — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/18/cae-debate-reducao-da-sonegacao-como-saida-para-baixar-aliquota-da-futura-cbs; www25.senado.leg.br — https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176221

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