O deputado estadual Cabo Maciel (PL), que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 615/2026. A proposta define exigências de segurança para a instalação, a fixação, a manutenção e o uso de traves de gol em locais de ensino e de prática esportiva no estado. A informação foi divulgada pela própria Aleam em 10 de novembro.
Segundo a Assembleia, o alcance do texto é amplo: abrange desde ambientes escolares e praças esportivas até ginásios, estádios, clubes, associações, condomínios e centros comunitários, além de eventos temporários. O objetivo declarado é prevenir acidentes, especialmente com crianças e adolescentes.
O que o projeto prevê
De acordo com a Aleam, o texto responsabiliza os administradores do espaço pela inspeção e manutenção dos equipamentos. Também determina a fixação de avisos, com linguagem acessível e ilustrações, alertando para o perigo de as pessoas se pendurarem, escalarem ou se balançarem tanto nas estruturas quanto nas redes.
Na justificativa citada pela Assembleia, Cabo Maciel afirma que a oferta de espaço para prática esportiva ou recreação deve ocorrer com condições de segurança. Ele sustenta que a Política Estadual do Desporto, Lei nº 6.516/23, já estabelece essa necessidade, mas não especifica os requisitos, e que o projeto busca preencher essa lacuna.
Etapa de tramitação
O PL 615/2026 segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Depois, conforme a Aleam, tramitará pelas demais comissões da Casa e seguirá para votação no Plenário. O material recebido não informa prazo para a conclusão dessas etapas.
A distinção entre a lei existente e a proposta é o ponto central: a Lei nº 6.516/23, citada pelo autor, trata da Política Estadual do Desporto, enquanto o PL 615/2026 é uma proposição em análise inicial e não uma norma em vigor. A obrigação de inspeção, manutenção e sinalização descrita pela Assembleia só passaria a valer se o projeto fosse aprovado e sancionado, o que o material recebido não permite afirmar.
O texto também não detalha, segundo a fonte, quais órgãos fariam a fiscalização, qual seria o prazo de adaptação dos espaços nem eventuais sanções pelo descumprimento. Esses pontos não aparecem na divulgação da Aleam.
Foto: Paulo Ferraz
Fontes: Aleam — https://www.aleam.gov.br/cabo-maciel-propoe-lei-que-estabelece-diretrizes-de-seguranca-para-instalacao-de-traves-de-gol-no-amazonas/





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