O relator do Orçamento de 2027, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou na noite desta quarta-feira (11) que a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem está condicionada a duas medidas: a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 e a aprovação de uma emenda à Constituição cujo texto, segundo ele, ainda não é conhecido. A declaração foi dada em entrevista após a sessão plenária do Senado, conforme a Agência Senado.
O PLP 299/2026 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12). Braga é relator da proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para dar ao Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas à estabilidade macroeconômica, segundo a ficha de tramitação do Senado. O texto foi autuado e recebeu relatório do senador amazonense em 11 de novembro, mesma data em que os líderes apresentaram requerimento de urgência.
O que o PLP prevê, segundo o relator
Na entrevista, Braga descreveu o projeto como um mecanismo autorizativo, e não impositivo, de contenção de gastos diante de cenários macroeconômicos analisados para o ano que vem. Ele afirmou que a proposta inclui cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais e gatilhos de segurança para evitar contingenciamento sem descumprir a meta fiscal. Segundo o relator, o PLP não corta direitos nem benefícios e não transforma receita extraordinária em despesa permanente.
Braga também disse que o projeto trata tanto do lado fiscal quanto do orçamentário e que a subvenção aos combustíveis, adotada para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo por causa da guerra entre Estados Unidos e Irã, é um dos pontos abrangidos. Ele descartou cortes em saúde e educação e garantiu aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde em 2027.
Por que o Orçamento precisa de novas regras
O relator argumentou que a proposta orçamentária foi elaborada em junho e encaminhada ao Legislativo em agosto, antes do início da eleição de 25 de outubro. Por isso, segundo ele, 99,9% do que foi debatido e deliberado pelo voto direto não consta do projeto. Braga afirmou que as urnas indicaram apoio a programas sociais, o que precisa ser conciliado com a responsabilidade fiscal.
Como o Politiza Amazonas informou, Braga já havia anunciado em 4 de novembro o cronograma de análise da proposta orçamentária, com prazo para emendas de 16 a 27 de novembro e previsão de votação final no Plenário do Congresso até 17 de dezembro. O senador também foi designado relator da LOA em 3 de novembro, conforme matéria anterior do portal.
A distinção entre o que já está em vigor e o que ainda depende de aprovação é central para acompanhar a votação: o PLP 299/2026 é um projeto em tramitação, com relatório apresentado e pedido de urgência, e a emenda constitucional citada por Braga ainda não teve texto divulgado, segundo o relator. A LOA de 2027 só deve ser votada depois dessas etapas, conforme a sequência descrita por ele.
Foto: Reprodução/Agência Senado
Fontes: Agência Senado — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/11/relator-braga-diz-que-orcamento-de-2027-depende-de-novas-regras; www25.senado.leg.br — https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328; Politiza Amazonas — Eduardo Braga é designado relator do Orçamento Federal de 2027





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