O senador Eduardo Braga (MDB-AM) comemorou a conclusão da votação do pacote fiscal do governo federal no Senado, encerrada na quarta-feira (18). Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, ele defendeu as medidas em publicações nas redes sociais e rebateu críticas da oposição. O placar final foi de 69 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, conforme o registro oficial de votações do Senado.
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se os deputados mudarem o texto, a proposta retorna ao Senado. O PLP foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e teve Braga como relator do substitutivo aprovado.
O que o texto muda
Segundo o material divulgado, o PLP 299/2026 altera regras do regime fiscal para ampliar os instrumentos de controle de despesas e o cumprimento das metas das contas públicas. Entre as medidas está a possibilidade de o crescimento real do teto de gastos cair de 2,5% para 2% em cenários de contenção fiscal, além de restrições temporárias a compensações tributárias, mudanças em benefícios fiscais e alterações nos repasses ligados à Lei Kandir.
A oposição tentou aprovar um limite mais rígido, de 0,6% de crescimento. O destaque foi rejeitado por 47 votos a 30, e prevaleceu a regra defendida pelo relator. Braga afirmou que uma redução maior poderia prejudicar programas como Pé-de-Meia, Minha Casa, Minha Vida, Gás do Povo e Farmácia Popular. A afirmação é uma avaliação política do relator: o projeto não determina diretamente o cancelamento desses programas.
Estimativas apresentadas durante a tramitação apontam que as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Esse indicador mede a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida pública. Os números constam de documentos técnicos da Consultoria de Orçamentos do Senado.
Como foi a votação
O texto-base foi aprovado em 12 de novembro por 45 votos a 31, como o Politiza Amazonas informou na ocasião. Na quarta-feira (18), os senadores analisaram os destaques e as alterações ao substitutivo, concluindo a votação. O registro do Senado lista as votações da matéria, incluindo a sessão de 12 de novembro e as apreciações de 18 de novembro.
Braga tratou o resultado como uma conquista tanto do governo quanto da população brasileira e disse que o texto busca equilibrar as contas públicas sem abandonar programas sociais. Ele também rebateu a acusação de que o projeto representaria calote a estados e municípios, citando pendências de 2022 relacionadas à redução do ICMS sobre combustíveis e aos precatórios. A oposição mantém críticas a pontos como compensações tributárias e repasses aos estados.
Em relação ao impacto estimado, o Politiza Amazonas já havia registrado que Braga afirmou que a inclusão de emendas ao texto final reduziu a projeção de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027, com a maior parte da diferença vinda do acordo sobre a Lei Kandir. O material recebido nesta pauta não detalha a composição final desse valor após a votação dos destaques.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/eduardo-braga-celebra-aprovacao-do-plp-299-2026-e-destaca-impacto-do-pacote-fiscal-no-orcamento-de-2027-veja-video/; www25.senado.leg.br — https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328/votacoes





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