TRT-11 prioriza processos de assédio eleitoral e mantém plantão até 18 de dezembro

Tribunal que atende Amazonas e Roraima mantém telefones para atendimento de urgência e orienta trabalhadores sobre como denunciar assédio eleitoral.

Tribunal que atende Amazonas e Roraima mantém telefones para atendimento de urgência e orienta trabalhadores sobre como denunciar assédio eleitoral.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), que atende Amazonas e Roraima, informou que ações trabalhistas ligadas a assédio eleitoral passarão à frente na fila de tramitação, inclusive quando houver pedido urgente a analisar. A orientação vem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), segundo a divulgação do tribunal.

Até 18 de dezembro, o TRT-11 mantém canais gratuitos para receber denúncias e acolher trabalhadores em situação emergencial. No Amazonas, o contato de urgência é (92) 98416-8682; em Roraima, (95) 98411-1829. O plantão conta com magistrados e servidores preparados para orientar e encaminhar os casos.

O que a medida alcança

O presidente do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, assinou o Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026 com a determinação. Conforme o TRT-11, a providência foi tomada após o registro de 4.960 denúncias de assédio eleitoral neste ano, concentradas sobretudo na semana posterior ao segundo turno. O ministro declarou que as instituições da Justiça do Trabalho estão empenhadas na apuração e que o volume de casos não limitará a resposta do Estado.

A regra parte da constatação de que o assédio pode persistir depois da votação. O tribunal cita como exemplos pressões, vinganças, desligamentos, castigos e perseguições ligados ao resultado eleitoral ou à preferência política do empregado. A prioridade vale em todas as fases e instâncias da Justiça do Trabalho.

Como denunciar e o que guardar

O primeiro passo indicado é relatar o ocorrido dentro da própria empresa, ao gestor imediato e, se preciso, ao setor de Recursos Humanos. Se a situação não cessar, o trabalhador pode acionar órgãos externos, entre eles o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cuja Central Alô Trabalho atende no 158, de segunda a sexta, das 7h às 19h.

A Ouvidoria do TRT-11 recebe denúncias por formulário eletrônico próprio e pelo endereço ouvidoria@trt11.jus.br. Os contatos telefônicos são (92) 3261-7402 e 0800 923 6210. Sindicatos e centrais sindicais também oferecem um canal unificado, que pode preservar a identidade de quem denuncia.

Para instruir o caso, o tribunal recomenda preservar conversas de WhatsApp, e-mails, comentários e postagens em redes sociais, além de documentos, fotos e arquivos de imagem e som, como vídeos e gravações telefônicas, e ainda registros produzidos em canais internos ou em órgãos públicos. Também orienta anotar datas, nomes, circunstâncias e testemunhas, e buscar apoio jurídico ou sindical antes de formalizar a denúncia.

O TRT-11 associa a proteção ao trabalhador aos direitos constitucionais de manifestar opinião e de divergir politicamente, e cita a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que veda discriminação por opinião política. A Resolução CSJT nº 355/2023 define o assédio eleitoral de modo amplo, incluindo distinções ou preferências por convicção política, até em processos de contratação.

Quando a demissão tem caráter discriminatório, a CLT e a Lei nº 9.029/1995 dão ao empregado a opção de voltar ao cargo, recebendo os salários do período, ou de embolsar esse valor em dobro, sem prejuízo de indenização por danos morais.

Foto: Divulgação/Agência Brasil

Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/trt-11-preve-prioridade-para-processos-de-assedio-eleitoral-e-mantem-plantao-no-am-e-em-rr/

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