TRE-AM intima Sargento Salazar e Kidson Maia a pagar multa de R$ 5 mil

Decisão transitou em julgado em 18 de outubro; condenados têm 15 dias para pagamento voluntário da multa por propaganda irregular, sob risco de acréscimos.

Decisão transitou em julgado em 18 de outubro; condenados têm 15 dias para pagamento voluntário da multa por propaganda irregular, sob risco de acréscimos.
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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) intimou o vereador Alexandre Salazar, conhecido como Sargento Salazar, e Kidson Maia, ambos do Partido Liberal (PL), a pagar uma multa de R$ 5 mil aplicada em processo por propaganda eleitoral irregular. O despacho foi publicado no Diário Oficial do TRE-AM em 6 de novembro e assinado pela presidente da Corte, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis.

A cobrança ocorre após o processo transitar em julgado em 18 de outubro, quando se encerrou a possibilidade de recursos ordinários contra a condenação. A ação teve origem em representação do partido Avante, que sustentou haver irregularidades na propaganda eleitoral dos dois políticos, e foi julgada procedente pela Justiça Eleitoral.

O que acontece agora

Com o fim da fase de recursos, o Ministério Público Eleitoral pediu o cumprimento definitivo da sentença e a intimação dos condenados para pagamento voluntário da multa em 15 dias. Segundo a decisão, o prazo é a condição que define o valor final da cobrança: se o débito não for quitado nesse período, o valor poderá receber acréscimo de 10% a título de multa e mais 10% de honorários advocatícios.

A decisão também prevê medidas para garantir o pagamento caso a multa não seja paga voluntariamente. Entre elas estão o bloqueio de valores em contas bancárias, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), observados os procedimentos legais.

Histórico do processo

Após a condenação em primeira instância, Salazar e Kidson apresentaram embargos de declaração ao TRE-AM. Em seguida, recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 30 da Corte. O trânsito em julgado, em 18 de outubro, encerrou essa etapa e abriu caminho para a cobrança definitiva da penalidade.

O material recebido não informa se os dois já se manifestaram sobre a intimação nem detalha o conteúdo da propaganda considerada irregular. O espaço segue aberto para manifestação.

Foto: Reprodução/Portal CM7

Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/sargento-salazar-e-kidson-maia-sao-intimados-pela-justica-eleitoral-saiba-os-motivos/

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