Duas condenações de R$ 2 mil por propaganda eleitoral irregular foram desfeitas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A decisão unânime saiu na 107ª sessão do Pleno, em 19 de novembro, e alcança autuações ligadas ao suposto espalhamento de santinhos em logradouros públicos nas Eleições 2026.
O juiz auxiliar Diogo Oliveira Nogueira Franco relatou os recursos. Conforme o tribunal, o conjunto probatório reunido nos autos não sustentou a conclusão de que as infrações ocorreram.
O que a Corte passou a exigir como prova
O julgamento fixou dois pontos necessários para punir o chamado derrame: demonstrar que o material foi de fato dispersado de forma irregular e apontar com precisão o endereço onde os impressos apareceram. O relator invocou o artigo 19, parágrafo 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, que trata dessa demonstração.
Num dos casos, a acusação falava em propaganda irregular perto de um ponto de votação. O que os autos traziam era uma única imagem, com dois santinhos ligados à candidatura que recorreu, e nenhuma certeza sobre o endereço do registro fotográfico.
Com esse quadro, os desembargadores consideraram que dois impressos não configuram o derrame. As sentenças de primeira instância foram, então, substituídas.
O efeito prático do entendimento
O precedente indica que, para o TRE-AM, a multa por santinhos depende de prova que mostre a dispersão irregular e o local exato do achado, não bastando a presença de material de campanha numa foto. O critério foi aplicado aos dois processos julgados no mesmo dia, ambos com a penalidade de R$ 2 mil afastada.
O material recebido não informa os nomes dos candidatos envolvidos, os municípios de origem dos processos nem se os recursos partiram de candidatos ou de partidos. Também não há indicação de outros casos semelhantes aguardando julgamento no tribunal.
Foto: Reprodução/Manaus Atual
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/fotografia-com-dois-santinhos-nao-sustenta-multa-por-propaganda-irregular-decide-tre-am/





Deixe um comentário