O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Autazes deve receber do poder público municipal um conjunto de informações sobre a folha de professores custeada pelo Fundeb. A ordem é das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no mandado de segurança coletivo nº 0007045-25.2026.8.04.9001, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 16 de novembro.
O pedido sindical tinha como ponto de partida relatos de servidores que se diziam lesados em direitos ligados ao cargo. Parte desses dados, conforme o processo, não aparecia no Portal da Transparência do município, o que motivou a busca pela via judicial.
O que a decisão alcança
Ao julgar o caso, o colegiado afastou o argumento de que seria necessária autorização individual dos titulares para a entrega das informações, hipótese em que se invocava a Lei Geral de Proteção de Dados. Para o tribunal, a transferência de dados do poder público a uma entidade privada dispensa consentimento quando existe previsão legal e quando o conteúdo já é de acesso público.
O acórdão, porém, fixa fronteiras claras: ficam de fora endereço, telefone, dados bancários, número completo de documentos de identificação e informações pessoais sensíveis. Já nomes, cargos e vínculos dos servidores custeados com verba pública foram enquadrados como dados ligados ao exercício do cargo e à aplicação de recursos públicos.
O tribunal reafirmou que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Com apoio na Lei de Acesso à Informação e nas normas constitucionais do Fundeb, entendeu que a entrega ao sindicato atende ao controle social dos recursos da educação básica.
Limite entre transparência e proteção de dados
A decisão separa dois blocos de informação. De um lado, ficam os dados funcionais vinculados ao uso de verba pública — nomes, cargos e vínculos dos professores remunerados pelo Fundeb e a situação quanto ao abono de 2025. De outro, permanecem fora da ordem judicial os dados pessoais não ligados ao exercício da função, como endereço, telefone, dados bancários, número completo de documentos e informações sensíveis.
Essa divisão é o eixo do acórdão: a publicidade é tratada como regra e o sigilo como exceção, mas a ordem não libera a entrega de qualquer dado pessoal. O material recebido não informa prazo fixado para o envio das informações nem se o município já se manifestou sobre o cumprimento da decisão.
Foto: Marcus Phillipe (30/9/2026)
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/informacoes-sobre-professores-pagos-pelo-fundeb-deverao-ser-fornecidas-a-sindicato-de-autazes/





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