Quem já faz parte do quadro de advogados dativos da 1.ª Vara da Comarca de Manacapuru está dispensado de uma nova inscrição para seguir habilitado em 2027. De acordo com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), basta que esses profissionais conservem em dia as informações e os requisitos de habilitação.
A determinação aparece no Edital n.º 009/2026, um chamamento público anual que complementa o cadastro já existente. A publicação saiu no Diário da Justiça Eletrônico em 3 de novembro, no Caderno Administrativo, entre as páginas 11 e 12, e tem como base a Resolução n.º 18/2025 do TJAM.
Quem pode se inscrever e como
O documento também alcança advogados que ainda não integram o quadro e desejam atuar como dativos nas causas atribuídas àquela unidade judicial. As vagas de atuação envolvem as áreas criminal, do Tribunal do Júri e de execução penal.
Para pedir o credenciamento, o interessado tem 60 dias, prazo que começa a contar da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. O envio deve ser feito com formulário preenchido e assinado para o endereço 1vara.manacapuru@tjam.jus.br, com o assunto “CADASTRO – ADVOGADO DATIVO”. Outra opção é entregar a documentação no balcão da Secretaria da 1.ª Vara, no horário de atendimento ao público.
A diferença entre as duas situações organiza o edital: quem já tem credenciamento não passa por novo procedimento de inscrição, mas precisa manter os dados atualizados; quem ainda não está no cadastro deve formalizar o pedido dentro dos 60 dias, por e-mail ou presencialmente, para poder ser designado conforme a necessidade da unidade judicial.
Depois do pedido
Com o pedido deferido, o advogado fica sujeito a designações conforme a demanda da unidade judicial. A forma de atuação e o pagamento dos honorários obedecem à Resolução n.º 18/2025 do TJAM.
O descredenciamento pode ser solicitado a qualquer momento. Ainda assim, conforme o edital, o profissional segue obrigado a assistir os processos em que já foi nomeado até que a substituição ocorra de forma regular.
Foto: Reprodução/Manaus Atual
Fontes: Manaus Atual — https://manausatual.com.br/advogados-ja-credenciados-nao-precisam-refazer-inscricao-em-cadastro-de-manacapuru/




