O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a paralisação de três pregões eletrônicos da Prefeitura de Manicoré, no interior do estado, após apontar indícios de exigências excessivas nos editais que poderiam restringir a participação de empresas. A decisão monocrática foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do tribunal em 6 de novembro.
Os processos atingidos são os Pregões Eletrônicos nº 034/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, para medicamentos e insumos hospitalares; nº 043/2026, da Secretaria de Educação, para mobiliário escolar; e nº 045/2026, também da Educação, para materiais esportivos. As sessões públicas estavam marcadas, respectivamente, para 10, 4 e 6 de novembro.
O que a cautelar suspende
A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Alípio Reis Firmo Filho, veda a abertura das sessões públicas e o avanço das fases de julgamento, habilitação, adjudicação e homologação, além da assinatura de contratos e atas de registro de preços vinculados aos três certames, até que o Tribunal volte a deliberar. O prefeito Lúcio Flávio do Rosário deve comprovar, em cinco dias, o cumprimento da determinação.
Também foram notificados os agentes de contratação responsáveis pelos certames, que têm 15 dias para se posicionar e entregar documentos a respeito dos pontos levantados na representação.
Segundo o conselheiro, os editais trazem exigências de habilitação que aparentemente ultrapassam os limites da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. Entre os pontos citados estão certidões trabalhistas de tribunais variados, papéis pessoais e fiscais dos sócios, documentos de contadores e de juntas comerciais, prazos arbitrários de validade documental e exigência de composição detalhada de preços unitários para produtos comuns.
Na decisão, Alípio Reis Firmo Filho afirmou que essas exigências, à primeira vista, não têm relação direta com a demonstração de que o licitante tem condições de executar o objeto. O relator comparou os três pregões ao Edital nº 044/2026, também da prefeitura, destinado a uma Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários, e considerou que esse edital apresenta exigências mais próximas do rol legal.
A decisão registra que a prefeitura recebeu impugnações administrativas relativas aos Pregões nº 034/2026 e nº 043/2026, mas rejeitou os pedidos e manteve as exigências. No caso do Pregão nº 045/2026, o conselheiro esclareceu que a ausência de impugnação anterior não impede a atuação do Tribunal de Contas.
O que acontece agora
A cautelar não é julgamento definitivo sobre a existência de irregularidades nem sobre responsabilização dos envolvidos. O processo, referente à Decisão Monocrática nº 20/2026-GCSALIPIO e ao Processo nº 17771/2026, passará por análise técnica da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon) e depois pelo Ministério Público de Contas antes do prosseguimento da apreciação do mérito.
Conforme o relator, a medida não veda que a prefeitura faça ajustes nos editais e, se necessário, os publique novamente em conformidade com a legislação. A representação que originou o processo foi apresentada pela Rozalia Figueiredo Sociedade Individual de Advocacia. A decisão foi publicada na edição nº 3901 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, nas páginas 20 a 23.
Foto: Reprodução/Fato Amazônico
Fontes: Fato Amazônico — https://fatoamazonico.com.br/tce-am-barra-tres-pregoes-em-manicore-apos-identificar-possiveis-restricoes-a-concorrencia/





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