A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 002/2026, aberta pela Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) para contratar serviços de publicidade no valor de R$ 35 milhões pelos primeiros 12 meses. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, 18 de novembro.
O certame pretendia selecionar agências de publicidade para prestar atendimento a unidades da administração indireta estadual, e a abertura dos envelopes estava agendada para 12 de novembro. A paralisação atende a uma representação de Paulo Henrique da Silva Nunes, que pediu medida cautelar para apurar possíveis irregularidades no edital.
O que a cautelar bloqueia
Com a determinação, a Secom deve parar o certame e todos os atos vinculados a ele. Não podem ocorrer, até nova deliberação do Tribunal de Contas, a escolha final das propostas e o aval ao resultado, a celebração de contratos, o envio de ordens de serviço nem o pagamento de despesas relacionadas ao objeto licitado.
A conselheira avaliou que a paralisação temporária não ameaça a continuidade de serviços públicos essenciais, porque a comunicação institucional não foi enquadrada como atividade cuja interrupção prejudicaria atendimentos indispensáveis à população. Por outro lado, segundo a decisão, seguir com a licitação poderia criar obrigações contratuais e despesas de difícil reversão, o que comprometeria a eficácia de uma eventual decisão posterior do tribunal.
Motivos e próximos passos
Na análise do pedido, Yara Amazônia Lins considerou haver elementos suficientes para interromper preventivamente o processo. Ela apontou que, até o momento da análise, não havia comprovação suficiente de urgência ou essencialidade que justificasse concluir a concorrência de forma acelerada, nem de disponibilidade financeira para arcar com os compromissos do futuro contrato.
A representação questionava a abertura de um certame de grande porte a menos de 55 dias do fim do atual mandato governamental, sem demonstração de urgência ou necessidade excepcional. Também citava possíveis violações aos princípios de planejamento, eficiência e economicidade da Lei nº 14.133/2021 e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão menciona o artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, que restringe a criação de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato quando não há recursos suficientes para pagamento.
A suspensão tem caráter cautelar e provisório e não representa conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades. Os responsáveis pela condução da concorrência ainda devem prestar esclarecimentos, com contraditório e ampla defesa assegurados, e o tribunal continuará analisando os questionamentos antes de decidir sobre o mérito. O material recebido não informa se a Secom ou o Governo do Amazonas já se manifestaram sobre a decisão; o espaço segue aberto para manifestação.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/roberto-cidade-tenta-garantir-contrato-de-r-35-milhoes-mas-tce-am-barra-a-farra-publicitaria/





Deixe um comentário