O prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, foi multado quatro vezes pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), em decisão unânime tomada em 17 de novembro, na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. A sessão foi presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins e o voto do conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes foi acompanhado pelos demais integrantes. As penalidades, referentes à prestação de contas de 2024, totalizam R$ 45.542,86.
O processo aponta atrasos no envio de documentos fiscais, problemas de transparência, falta de mecanismos de controle administrativo, aplicação abaixo do mínimo em saúde e despesa de pessoal acima do teto legal.
Como as quatro multas se distribuem
As duas maiores penalidades, de R$ 17.078,57 cada, têm origem em atrasos de envio. Uma delas refere-se a seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) que não chegaram ao Tribunal pelo sistema e-Contas no prazo. A outra trata de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs) encaminhados com atraso.
Os outros dois valores são iguais: R$ 5.692,86 cada. Um deles pune a publicação tardia dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do primeiro e do segundo quadrimestres de 2024. O segundo reúne três deficiências administrativas: o município não apresentou a relação de bens móveis, não tem normas definindo funções e atribuições dos cargos públicos e não possui controle interno individualizado de obras e serviços de engenharia.
Quanto à transparência, o tribunal examinou nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. Apenas dois respeitaram o prazo legal; os sete restantes tiveram atraso ou omissão, segundo o levantamento.
Saúde, pessoal e próximas etapas
Na saúde, Manicoré aplicou 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos, abaixo do piso de 15% fixado pela Constituição Federal em seu artigo 198. Já as despesas de pessoal chegaram a 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 54% que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece para o Executivo municipal. Acima do teto, a administração deve adotar medidas para retornar ao parâmetro, conforme as obrigações legais.
As multas e a tomada de contas especial são providências separadas. O procedimento de contas especial vai apurar quem responde pelos valores lançados no balanço patrimonial como créditos e outros ativos de curto prazo. A prefeitura precisa agir para recuperar esses créditos e comunicar o resultado ao tribunal em até 180 dias.
O pagamento das multas tem prazo de 30 dias, contados da notificação do responsável. A administração municipal também terá de comprovar ao TCE-AM as medidas adotadas para sanar as falhas identificadas no exercício de 2024.
Os relatórios fiscais permitem acompanhar receitas, despesas e compromissos do município. O Portal da Transparência do TCE-AM reúne prestações de contas, dados de gestão fiscal e despesas públicas, e o tribunal mantém área própria para consulta das contas anuais dos municípios.
O material recebido não informa se a prefeitura ou o prefeito se pronunciaram sobre a decisão. O espaço segue aberto para manifestação.
Foto: Reprodução/Portal CM7
Fontes: Portal CM7 — https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/rombo-em-manicore-prefeito-lucio-flavio-e-multado-pelo-tce-am-apos-serie-de-atrasos-fiscais-e-falta-de-transparencia-veja/





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